Súmula 115 do STJ
“Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994).”
Recurso ao STJ assinado por advogado sem procuração nos autos é válido?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 115 do STJ, na instância especial é considerado inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. A consequência é grave: o recurso não é conhecido, como se nunca tivesse sido apresentado, e a regularidade da representação processual deve estar comprovada no momento da interposição.
O rigor da instância especial
O enunciado reflete o formalismo próprio dos tribunais superiores quanto à representação processual. Se o advogado que assina o recurso dirigido ao STJ não tem procuração ou substabelecimento nos autos, o ato é tratado como inexistente, e não como mero defeito sanável.
A qualificação como inexistência é o ponto mais severo da súmula: um ato inexistente não produz efeitos, o que em regra impede o conhecimento do recurso e pode levar ao trânsito em julgado da decisão recorrida.
Cuidados práticos
A lição prática é conferir a cadeia completa de representação antes de recorrer às instâncias superiores: procuração original, substabelecimentos e eventuais limitações de poderes. A falha costuma aparecer justamente em substabelecimentos não juntados ou em recursos assinados por advogado que ingressou tardiamente no caso.
O tratamento de eventual regularização posterior e a interação com as regras processuais supervenientes sobre saneamento de vícios dependem do caso concreto, e os tribunais examinam essas situações à luz das normas vigentes em cada momento processual.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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