Súmula 134 do STJ
“Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000)”
O cônjuge pode entrar com embargos de terceiro para defender sua meação em imóvel penhorado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 134 do STJ garante que o cônjuge do executado, mesmo tendo sido intimado da penhora sobre imóvel do casal, pode opor embargos de terceiro para defender sua meação. A intimação da penhora não transforma o cônjuge em parte da execução nem o obriga a usar apenas os embargos do devedor.
A posição do cônjuge diante da penhora
Quando a penhora recai sobre imóvel do casal por dívida cobrada apenas de um dos cônjuges, o outro é intimado do ato. A súmula esclarece que essa intimação não retira do cônjuge a condição de terceiro em relação à execução: ele continua legitimado a defender a sua metade ideal do bem pela via dos embargos de terceiro.
O instrumento serve justamente para quem, sem ser parte no processo, sofre constrição sobre bens ou direitos próprios. A meação do cônjuge que não contraiu a dívida se enquadra nessa proteção.
Alcance prático da defesa da meação
Os embargos de terceiro visam preservar a parte do cônjuge no patrimônio comum, e não necessariamente desfazer toda a penhora. A discussão sobre se a dívida beneficiou a família, e sobre como a meação será resguardada (por exemplo, sobre o produto da alienação do bem), depende das circunstâncias de cada execução.
Em regra, os tribunais examinam caso a caso a prova da meação e a origem da dívida, mas a legitimidade do cônjuge intimado para embargar, ponto fixado pela súmula, não se discute.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DO BEM PENHORADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. ESCRITURA PÚBLICA POSTERIOR À AVERBAÇÃO DA PENHORA. REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO PROVIDENCIADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento.
Acórdão
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCEDER O VALOR DO DÉBITO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Embargos de Terceiro.2. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. Precedentes.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO PROPRIETÁRIO. BEM INCOMUNICÁVEL RECEBIDO POR HERANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acórdão estadual firmou, de forma expressa, que o embargante não foi formalmente incluído no polo passivo da execução, que o regime de bens do casamento é o da comunhão parcial, que o imóvel p…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DUPLICIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO EXECUTADO SOBRE O BEM PENHORADO. EXTENSÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.1. Não se verifica violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a alegação de usucapião nos embargos de terceiro, apenas conferindo solução jurídica diversa daquela almejada pela r…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o especial pelos óbices de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos legais com incidência da Súmula n. 7 d…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 30/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos em ação de execução de título extrajudicial, envolvendo a cobrança de aluguéis atrasados e IPTU, tendo o contrato por fi…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.