Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Pela Súmula 306 do STJ, sim: os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado ao advogado o direito autônomo de executar o saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte. O enunciado foi editado sob o regime processual anterior, e sua aplicação a cada processo depende das regras vigentes à época.
O enunciado trata da situação em que ambas as partes vencem e perdem parcialmente a demanda. Nesse cenário de sucumbência recíproca, a súmula determina a compensação das verbas honorárias fixadas em favor de cada lado, de modo que apenas o saldo remanescente seja objeto de execução.
A súmula preserva, porém, dois pontos importantes: o advogado tem direito autônomo de executar esse saldo, por se tratar de verba de sua titularidade, e a própria parte também mantém legitimidade para promover a execução.
O regime da compensação de honorários foi objeto de mudanças legislativas ao longo do tempo, e a definição de qual disciplina incide em cada processo depende do momento em que a sucumbência foi fixada. Por isso, os tribunais examinam caso a caso qual regramento se aplica.
Em qualquer cenário, permanece relevante a lógica registrada no enunciado: distinguir a titularidade dos honorários, que pertencem ao advogado, da legitimidade para executá-los, que a súmula reconhece tanto ao profissional quanto à parte.
“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE FGTS. SALDO CEDIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DO CONTRATO (ART. 835, XII, DO CPC). MITIGAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 8.036/1990 INADEQUADA QUANDO O BEM NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ag…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 22/04/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. FUNDAMENTACAO IDONEA. DECISAO MONOCRATICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Publica contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado submetido ao regime disciplinar diferenciado.2. O agravante sustenta a existência de c…
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 09/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTE AUTORA VENCEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, "a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalid…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORARIOS RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando simultaneamente se apresentarem os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desp…
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