Juiz pode declarar incompetência relativa de ofício?

Por que o juiz não pode agir de ofício

A competência relativa, como a territorial em regra, é fixada primordialmente no interesse das partes, e não do sistema judiciário. Por isso, a súmula veda que o juiz, por iniciativa própria, decline da competência relativa e remeta o processo a outro juízo sem provocação do réu.

A consequência prática da inércia do réu é a prorrogação: o juízo que seria relativamente incompetente passa a ser competente, e a questão não pode mais ser levantada depois.

Alcance e limites do enunciado

A vedação alcança apenas a incompetência relativa. A incompetência absoluta, ligada a critérios de ordem pública como matéria e função, segue regime diverso e pode ser reconhecida independentemente de alegação da parte.

Situações específicas, como cláusulas de eleição de foro em contratos com parte vulnerável, podem receber tratamento próprio na legislação e na jurisprudência, e os tribunais examinam caso a caso se a hipótese envolve competência relativa ou absoluta.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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