Súmula 292 do STF
“Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um dêles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.”
Recurso extraordinário admitido por um fundamento pode ser conhecido pelos demais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Pela Súmula 292 do STF, quando o recurso extraordinário é interposto por mais de um dos fundamentos constitucionais de cabimento, a admissão por apenas um deles não impede que o tribunal o conheça por qualquer dos outros. O juízo de admissibilidade parcial na origem não limita o exame no Supremo.
Admissão parcial não restringe o conhecimento
O recurso extraordinário podia ser fundado em mais de uma das hipóteses do art. 101, III, da Constituição então vigente. A súmula garante que, se o tribunal de origem admite o recurso por apenas um desses fundamentos, os demais não ficam descartados: o Supremo pode conhecer do recurso por qualquer deles.
A lógica é que o juízo de admissibilidade na origem é provisório e não vincula o tribunal superior. Uma vez destrancado o recurso, todos os fundamentos regularmente deduzidos na interposição permanecem em aberto para exame.
O que isso significa na prática
Quem interpõe recurso extraordinário com múltiplos fundamentos deve desenvolvê-los todos adequadamente na petição, pois qualquer um pode sustentar o conhecimento, mesmo que a origem só tenha admitido o recurso por um deles. A deficiência na fundamentação de cada hipótese, porém, é examinada caso a caso pelos tribunais.
As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
MS 40.707
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 23/03/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CONDUCENTE À ADMISSÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, c/c 1.021, …
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.655
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 23/03/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ADMISSÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.577.810
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/12/2025
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo para redimensionar a pena pelo crime de lesão corporal grave e conceder suspensão condicional da pena por dois anos, cujo seguimento foi negado em decisão que apontou m…
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.100
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 17/11/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO CORREGEDOR. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CONDUCENTE À ADMISSÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno deve i…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.409.059
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.244 da sistemática de repercussão geral. Multa administrativa fixada em múltiplos do salário mínimo. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base na jurisprudência do Supremo T…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.544.217
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serventuária extrajudicial. Pensionista. Lei estadual nº 10.393/70. Reajuste vinculado ao salário mínimo. Lei nº 14.016/2010. Direito adquirido. Regime jurídico. Valor nominal dos proventos. Inexistência de violação à isonomia. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao…
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