Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra. A Súmula 511 do STF atribui à Justiça Federal, em ambas as instâncias, a competência para processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança. A própria súmula ressalva a ação fiscal, nos termos da Constituição de 1967 que lhe serviu de base.
A presença de autarquia federal em um dos polos atrai a competência da Justiça Federal mesmo quando a parte contrária é entidade pública local, como Estado ou Município. A súmula deixa claro que a regra vale em ambas as instâncias e alcança inclusive os mandados de segurança entre esses entes.
Há uma exceção expressa no próprio enunciado: a ação fiscal, ressalvada nos termos do art. 119, § 3º, da Constituição Federal de 1967. Como o verbete se apoia em texto constitucional anterior, sua leitura atual deve considerar o regime de competências da Constituição vigente.
Em litígios que envolvam autarquia federal contra Estado, Município ou suas entidades, o caminho natural é a Justiça Federal, e a propositura na Justiça Estadual tende a gerar incompetência. A definição exata do juízo, porém, depende das partes e da natureza da causa, que os tribunais examinam caso a caso.
As decisões listadas abaixo mostram como a regra de competência vem sendo aplicada.
“Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 19/05/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Ausência de discussão direta sobre o vínculo jurídico-administrativo. Inaplicabilidade da ADI n° 3395/DF. Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula n° 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinári…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 16/03/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito constitucional e administrativo. Servidora pública. Autarquia municipal. Aplicação do regime jurídico previsto na Lei Complementar nº 203/08, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame fático-probatório. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. Precedentes. 1. A análise da legislação infraconst…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO LABORAL REMUNERADO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO EMPREGADOR E AO INSS PARA A MULHER SEGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO APLICANDO, POR ANALOGIA, A LEI PREVIDENCIÁRIA OU A LEI ASSISTENCIAL, CONFORME O CASO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AS AÇÕES REGRESSIVAS QUE SERÃO …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Ação de improbidade administrativa. Desvio de finalidade de convênio firmado com a União. Ausência de ingresso do ente federal ou entidade equivalente na lide. Competência da justiça estadual. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, pelo qual se confirm…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/08/2025
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.277 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 3º, § 3º, DA LEI 10.259/2001. CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O objetivo da norma constante do § 2º do art. 109 da Constituição Federal é justamente facilitar o acesso ao Poder Judiciário, possibilitando à parte que pretende i…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 19/08/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRABALHISTA. DECISÃO RECLAMADA QUE DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA SOBRE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS A CONDIÇÕES ADEQUADAS DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA POR AUTARQUIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À ADI 3395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. C…
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