Informativo 751 do STJ · MP 2.200
“É admissível o recurso cuja petição é impressa, assinada manualmente por causídico constituído nos autos e digitalizada, e o respectivo peticionamento eletrônico é feito por outro advogado sem procuração.”
Vale o recurso assinado à mão por um advogado e protocolado eletronicamente por outro sem procuração?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, é admissível o recurso cuja petição foi impressa, assinada manualmente por advogado constituído nos autos e digitalizada, ainda que o peticionamento eletrônico tenha sido feito por outro advogado sem procuração. A digitalização juntada por advogado faz a mesma prova que o original.
Por que o protocolo por advogado sem procuração é válido
O credenciamento prévio no sistema de processo eletrônico, por certificado digital ou login e senha, permite ao advogado peticionar, e a lei não restringe o protocolo eletrônico aos processos em que ele tenha procuração. O art. 228, § 2º, do CPC/2015 prevê a juntada automática das petições nos autos digitais a partir do protocolo, sem condicionar o ato à existência de mandato nos autos.
Além disso, o art. 425, VI, do CPC/2015 estabelece que as reproduções digitalizadas juntadas por advogados fazem a mesma prova que o documento original, com o dever de preservar o original até o fim do prazo da ação rescisória, para eventual verificação em caso de alegação fundamentada de adulteração.
As duas hipóteses admitidas e a garantia de autenticidade
O STJ admitiu o protocolo por advogado sem procuração em duas situações: documento nato-digital ou digitalizado assinado eletronicamente com certificado digital por patrono constituído nos autos, desde que a plataforma valide a assinatura; ou documento digitalizado que reproduza petição impressa e assinada de próprio punho por advogado devidamente constituído no feito.
Em ambas as hipóteses, a identificação inequívoca de quem subscreve a peça está garantida, seja pela assinatura digital certificada, seja pela assinatura manual no original, que pode ser consultado se houver questionamento. O essencial é que o subscritor do recurso tenha procuração nos autos, ainda que o protocolo seja feito por terceiro habilitado no sistema.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.2. O acórdão embargado, …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO SUBSCRITOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ).2. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamen…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 12/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. AUSENTE A CADEIA DE PROCURAÇÃO E (OU) SUBSTABELECIMENTO. VÍCIO NÃO SUPRIDO. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o uso do peticionamento eletrônico vincula a peça processual ao advogado titular do certificado digital utilizado na assinatura.2. No caso, embora intimada para regularizar a sua representação …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO POR CAUSÍDICA QUE NÃO TEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REALIZADA NA CORTE DE ORIGEM. NÃO CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. SÚMULA N. 115 DO STJ. MENÇÃO, NA PEÇA RECURSAL, A ADVOGADO QUE TEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO NÃO SUPRIDO. PRECEDENTES. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO NO TRIBUNAL DE ORIGEM…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO CPC. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SUBSCRITOR DA PEÇA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinaç…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 13/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. REPRESENTAÇÃO PROCESUSAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. VÍCIO FORMAL. INTIMAÇÃO. JUNTADA. SUBSTABELECIMENTO. OUTORGA DE PODERES APÓS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos…
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