Cabe recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento?

O fundamento da vedação

O agravo de instrumento, no processo do trabalho, serve tipicamente para destrancar recurso cuja admissibilidade foi negada. O acórdão que o julga tem natureza meramente processual: ele não examina o mérito da causa, apenas decide se o recurso trancado deve ou não ser processado.

Como o recurso de revista pressupõe decisão com aptidão para gerar o debate próprio dessa via, o TST consolidou que o acórdão regional em agravo de instrumento não desafia revista. Admitir o contrário criaria uma cadeia recursal sem fim sobre questões de mera admissibilidade.

O que isso significa na prática

Interposta a revista contra acórdão de agravo de instrumento, o recurso tende a não ser conhecido por incabível, sem exame de qualquer outra questão. A parte deve identificar corretamente a natureza da decisão regional antes de escolher o recurso.

A qualificação da decisão atacada, e as vias eventualmente disponíveis em cada situação, são examinadas caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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