Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
O prazo é de 8 dias. Segundo a Súmula 201 do TST, da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o TST no prazo de 8 dias, e o recorrido e os interessados dispõem do mesmo prazo para apresentar razões de contrariedade.
Quando o TRT julga mandado de segurança em sua competência originária, o recurso cabível contra essa decisão é o recurso ordinário, dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho. A súmula uniformiza o prazo aplicável: 8 dias, que é o prazo padrão dos recursos trabalhistas, afastando a aplicação de prazos de outros ritos.
A mesma dilação de 8 dias vale para a resposta: o recorrido e eventuais interessados têm igual prazo para apresentar as razões de contrariedade ao recurso.
A definição evita a armadilha de aplicar ao processo do trabalho prazos da legislação comum sobre mandado de segurança. Quem litiga contra decisão de TRT em segurança deve observar o prazo trabalhista de 8 dias, sob pena de intempestividade.
Questões acessórias, como contagem do prazo, feriados locais e regularidade da intimação, seguem sendo examinadas caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. LIANA CHAIB · j. 14/08/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que extinguiu o mandado de segurança por perda superveniente do interesse de agir em razão do levantamento dos honorários periciais pelo expert . No caso dos autos, o ente público agravante foi intimado da decisão por meio de domicílio eletrônico em 5/2/2026, porém interpô…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 16/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre salário. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado. O descumprimento desse prazo enseja o indeferimento da petição inicial, c…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 04/12/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR QUE RATIFICA DECISÃO ANTERIOR. DECADÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 127 DA SBDI-2 DO TST. O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 dispõe que “ o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado ”. Paralelamente, o art. 10 da mesma Lei determina que “ a inicial será desde logo indeferida, por decisão motiva…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 25/11/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. OJ 127 DA SBDI-2 DO TST. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Pretensão mandamental voltada contra decisão de julgamento de embargos à execução, na qual mantida determinação de penhora sobre percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos recebidos pelo Impetrante. 2. A Corte a quo concedeu par…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 07/11/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA EM QUE INDEFERIDO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ENCERRAMENTO E CONCEDIDO PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo de primeira instância, na qual foi indeferido ped…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 24/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. É de 8 (oito) oito dias úteis o prazo para interposição do agravo contra decisão do relator (art. 265 do RITST). A decisão que negou provimento ao recurso ordinário foi publicada em 2/6/2025 (segunda-feira), o prazo recursal iniciou-se em 3/6/2025 (terça-feira) e findou-se em 12/6/2025 (quinta-feira), de modo que o agravo interposto em 25/6/2025 (quarta-feira) não comporta conhecimento, por intempe…
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