Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
O prazo é de 8 dias. Segundo a Súmula 201 do TST, da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o TST no prazo de 8 dias, e o recorrido e os interessados dispõem do mesmo prazo para apresentar razões de contrariedade.
Quando o TRT julga mandado de segurança em sua competência originária, o recurso cabível contra essa decisão é o recurso ordinário, dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho. A súmula uniformiza o prazo aplicável: 8 dias, que é o prazo padrão dos recursos trabalhistas, afastando a aplicação de prazos de outros ritos.
A mesma dilação de 8 dias vale para a resposta: o recorrido e eventuais interessados têm igual prazo para apresentar as razões de contrariedade ao recurso.
A definição evita a armadilha de aplicar ao processo do trabalho prazos da legislação comum sobre mandado de segurança. Quem litiga contra decisão de TRT em segurança deve observar o prazo trabalhista de 8 dias, sob pena de intempestividade.
Questões acessórias, como contagem do prazo, feriados locais e regularidade da intimação, seguem sendo examinadas caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 16/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre salário. Nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado. O descumprimento desse prazo enseja o indeferimento da petição inicial, c…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 04/12/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR QUE RATIFICA DECISÃO ANTERIOR. DECADÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 127 DA SBDI-2 DO TST. O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 dispõe que “ o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado ”. Paralelamente, o art. 10 da mesma Lei determina que “ a inicial será desde logo indeferida, por decisão motiva…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 25/11/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. OJ 127 DA SBDI-2 DO TST. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Pretensão mandamental voltada contra decisão de julgamento de embargos à execução, na qual mantida determinação de penhora sobre percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos recebidos pelo Impetrante. 2. A Corte a quo concedeu par…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 07/11/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA EM QUE INDEFERIDO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ENCERRAMENTO E CONCEDIDO PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juízo de primeira instância, na qual foi indeferido ped…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 24/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. É de 8 (oito) oito dias úteis o prazo para interposição do agravo contra decisão do relator (art. 265 do RITST). A decisão que negou provimento ao recurso ordinário foi publicada em 2/6/2025 (segunda-feira), o prazo recursal iniciou-se em 3/6/2025 (terça-feira) e findou-se em 12/6/2025 (quinta-feira), de modo que o agravo interposto em 25/6/2025 (quarta-feira) não comporta conhecimento, por intempe…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 14/10/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL. RETORNO DOS AUTOS AO TST. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. VÍCIO CONSTATADO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC. 1. Nos termos do caput do artigo 321 do CPC de 2015, se o julgador constatar que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e…
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