Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Só em hipótese restrita. Pela Súmula 266 do TST, o recurso de revista contra acórdão em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em incidentes da execução, inclusive embargos de terceiro, exige demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Alegações de ofensa a lei ou divergência jurisprudencial não bastam.
Na fase de conhecimento, o recurso de revista admite fundamentos mais amplos, como violação de lei federal e divergência entre tribunais. Na execução, o filtro é muito mais estreito: a súmula exige demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição, o que significa que a ofensa não pode depender do exame prévio de normas infraconstitucionais.
A restrição alcança os acórdãos proferidos em agravo de petição, na liquidação de sentença e nos processos incidentes na execução, incluindo os embargos de terceiro. O objetivo é dar celeridade à fase de satisfação do crédito, evitando que a execução se eternize em recursos.
Quem pretende levar ao TST matéria decidida na execução precisa construir o recurso em torno de um dispositivo constitucional violado de forma direta, e não reflexa. Recursos fundados apenas em interpretação de lei ordinária ou de normas processuais tendem a não ser conhecidos.
A avaliação sobre a ofensa ser direta ou meramente reflexa é feita caso a caso pelos tribunais, e é nesse ponto que a maioria das revistas em execução esbarra. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/06/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA. MANDATO TÁCITO. ART. 896, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. 1. Confirma-se a decisão monocrática da Presidência do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento parcialmente diverso. 2. Nos termos do art. 89…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 12/11/2025
EMENTA: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO, COM USO DE MEIO ARTIFICIOSO. MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do art. 896, §2º, da CLT c/c a súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferid…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 02/09/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. ART. 897, § 1º, DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista . 2. A controvérsia cin…
3ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 28/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de disposit…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 20/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da …
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 17/06/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA DEVEDORA PRINCIPAL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE (VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; ART. 896, §2.º, DA CLT). 1. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da agravante executada (devedora principal em recuperação judicial), interpost…
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