É possível nova ação para cobrar juros sobre taxas já declaradas ilegais em sentença transitada em julgado?

O alcance da eficácia preclusiva

A eficácia preclusiva da coisa julgada abrange não apenas o que foi efetivamente decidido, mas também o que poderia ter sido alegado e não foi, desde que ligado à mesma causa de pedir. No caso analisado, a primeira ação pediu a restituição em dobro de tarifas bancárias abusivas (TAC e TEC), e a segunda pretendia os juros remuneratórios que incidiram sobre essas mesmas tarifas.

O STJ considerou que os juros são acessórios do principal discutido na primeira demanda e integram o montante total cobrado indevidamente pela mesma razão jurídica: a ilegalidade das tarifas. Como a causa de pedir próxima e remota é idêntica, há tríplice identidade entre as demandas, e o pedido reeditado esbarra na coisa julgada.

Lição prática para o credor

Quem ajuíza ação de repetição de indébito deve pedir desde logo a restituição integral, incluindo os acessórios, como juros incidentes sobre os valores questionados. Deixar o acessório de fora não abre caminho para uma segunda ação sobre o mesmo fato gerador.

Em regra, só escapa da eficácia preclusiva a pretensão fundada em fatos ou fundamentos jurídicos diversos. Os tribunais examinam caso a caso a identidade entre as demandas para verificar se há ou não ofensa à coisa julgada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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