Cabe recurso especial ao STJ para discutir os efeitos do julgamento da ADI 2332 sobre juros em desapropriação?

O alcance da tese

O recurso especial destina-se a questões de direito federal infraconstitucional. Quando a parte pretende discutir o teor, a eficácia ou os efeitos do que o STF decidiu na ADI 2332, que tratou de dispositivos sobre desapropriação, a matéria é constitucional e refoge à competência do STJ.

A tese veda qualquer tentativa de provocar transversalmente o STJ a abordar o conteúdo ou os limites do julgado do Supremo, seja quanto à medida cautelar, seja quanto ao julgamento de mérito da ação direta.

O que isso significa na prática

Em processos de desapropriação, argumentos que dependam da definição dos efeitos da ADI 2332 não têm passagem pela via do recurso especial, e a insistência tende a resultar em não conhecimento. A discussão sobre matéria constitucional deve ser direcionada à via própria, e os tribunais examinam caso a caso o enquadramento de cada alegação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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