Informativo 758 do STJ
“Nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC, não é possível aceitar carta fiança como depósito prévio do valor da multa em que a instituição financeira figura como fiador e afiançado.”
Banco pode usar carta fiança própria como depósito prévio da multa do agravo interno?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ entende que, embora a carta fiança possa substituir o depósito prévio da multa do agravo interno (art. 1.021, § 5º, do CPC), não se admite fiança em que a instituição financeira figura ao mesmo tempo como fiadora e afiançada. A garantia fidejussória pressupõe que fiador e afiançado sejam pessoas distintas.
Quando a carta fiança é aceita
O STJ admite, em hipóteses excepcionais, a substituição do depósito em dinheiro por medidas alternativas de caução, a exemplo do que o próprio CPC prevê em outros dispositivos. A fiança bancária é prestigiada por ser menos onerosa ao devedor e, ao mesmo tempo, atender aos parâmetros de garantia idônea do crédito.
Mesmo tratando-se da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, que tem natureza de penalidade processual com caráter preventivo e repressivo, a admissão da carta fiança não desvirtua esse objetivo, pois a obrigação permanece garantida.
Por que o banco não pode afiançar a si mesmo
A fiança é garantia fidejussória: sua natureza é assegurar o cumprimento de obrigação alheia, o que pressupõe três figuras distintas, o credor, o devedor afiançado e o banco fiador. Quando fiador e afiançado se confundem na mesma pessoa, a garantia perde a razão de ser.
O STJ acrescentou que o art. 34 da Lei 4.595/1964 veda às instituições financeiras operações de crédito com partes a elas relacionadas, e que a exigência de pessoas distintas vale inclusive para bancos públicos.
O que isso significa na prática
Instituição financeira condenada à multa do agravo interno que pretenda substituir o depósito em dinheiro deve apresentar fiança prestada por terceiro, e não emitida por ela própria. A aceitação de garantias alternativas continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 16/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO SINGULAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em conflito de competência suscitado pela recuperanda, declarou a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA.1. O agravo interno não afasta o fundamento da decisão monocrática segundo o qual o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, a conclusão adotada na origem acerca da necessidade de depósito prévio da multa aplicada nos embargos de declaração…
Acórdão
j. 01/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MULTA. FALTA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO.1. Nos termos do artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), no caso em que a parte é condenada ao pagamento da multa prevista no parágrafo 4º desse dispositivo legal, fica a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio da sanção aplicada, exceção feita à F…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO E HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 6º, 49 E 52 DA LEI N. 11.101/2005 E 805 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em incidente de restauração de autos de ação indenizató…
Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PRÉVIO RECOLHIMENTO COMO PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que negara provimento ao reclamo, mantendo decisão do Tribunal de origem que…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo interno interposto contra acórdão colegiado de Turma do Superior Tribunal de Justiça é recurso incabível, constituindo erro grosseiro, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte. 2. Diante do evidente não cabi…
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