Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, é nulo o acórdão que julga apelação sem colher os votos em separado sobre a questão preliminar e o mérito, conforme exige o art. 939 do CPC. A tomada global dos votos reduz a matéria impugnável pela via dos embargos infringentes e caracteriza error in procedendo, com prejuízo à defesa.
Pelo art. 939 do CPC, rejeitada a preliminar, todos os integrantes do colegiado devem votar também o mérito, inclusive o julgador vencido na questão preliminar. A possibilidade de encerrar o julgamento por incompatibilidade entre preliminar e mérito é dirigida ao órgão colegiado como um todo, não a cada um de seus membros.
No caso analisado, o julgador vencido na preliminar de cerceamento de defesa, por indeferimento de prova, deixou de se pronunciar sobre o mérito recursal, porque o tribunal registrou apenas o resultado global do julgamento.
O STJ adotou acepção ampla de preliminar para fins de julgamento fatiado, sem cabimento para a diferenciação entre preliminar e prejudicial nesse contexto. E, mesmo sob leitura restritiva, a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova é tipicamente questão preliminar.
O prejuízo ficou evidenciado porque os embargos infringentes são recurso de fundamentação vinculada: sem o voto de mérito do julgador vencido, o tribunal não pode presumir qual seria sua conclusão, e o espectro de matéria impugnável fica indevidamente reduzido.
A parte prejudicada por votação global pode arguir a nulidade do acórdão por violação ao art. 939 do CPC. Os tribunais examinam caso a caso a configuração do prejuízo, mas a omissão do voto vencido quanto ao mérito tende a comprometer a validade do julgamento.
“Há nulidade no acórdão que julga apelação sem a observância da formalidade de colher os votos em separado sobre questão preliminar e de mérito, em razão da diminuição do espectro da matéria possível de impugnação na via dos infringentes.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 09/03/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 19/03/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado, alegando nulidade do trânsito em julgado do acórdão proferido nos Embargos Infringentes, sob o argumento de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. 2. O agravante foi condenado à pena de 15 anos e …
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DESTE STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM RELAÇÃO À ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME DO TRI…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 17/02/2025
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E DESVIO/APROPRIAÇÃO. RECLASSIFICADA A CLASSE DOS AUTOS PARA "RECURSO ESPECIAL". PLEITO DE ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PREJUDICADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, MESMO SE TRATANDO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 282/STF. ALEGADA AUSÊNCIA DE VOTOS VENCIDOS. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. DEFESA QUE …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 19/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, as…
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