Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Pela Súmula 126 do STJ, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se apoia em fundamento constitucional e em fundamento infraconstitucional, cada um suficiente por si só para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário contra o fundamento constitucional.
Quando o acórdão tem dois fundamentos autônomos, um constitucional e outro infraconstitucional, e qualquer deles basta para sustentar o resultado, atacar apenas um é inútil: mesmo que o STJ derrubasse o fundamento legal, o fundamento constitucional continuaria de pé e manteria a decisão. O recurso especial, nesse cenário, perde utilidade.
Por isso a súmula exige que a parte vencida interponha simultaneamente o recurso extraordinário ao STF, para impugnar o fundamento constitucional, sob pena de o recurso especial não ser conhecido.
Antes de recorrer, é preciso mapear todos os fundamentos do acórdão e verificar se cada um deles, isoladamente, sustenta a conclusão. Se houver base constitucional autônoma, a interposição conjunta do extraordinário é indispensável.
Os tribunais examinam caso a caso se o fundamento constitucional é realmente autônomo e suficiente ou se é mero reforço argumentativo, hipótese em que a exigência pode não se aplicar.
“É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/1995, DJ 21/03/1995, p. 6369)”
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 283/STF. ART. 616 DO CPP. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ADI 5.642/DF. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CADEIA DE CUSTÓDIA E DOSIMETRIA. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/ST…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 04/08/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO (ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO). AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. ENTRADA EM DOMICÍLIO MEDIANTE CONSENTIMENTO DO MORADOR. PRETENSÃO DE AFASTAR A VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PELA ALÍNEA "C" PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido assent…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO (ART. 178 DA CF, TEMA N. 210 DO STF E CONVENÇÃO DE MONTREAL). AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, mant…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 09/06/2026
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 03/06/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DEPROVIDO.1. A parte recorrente, insistindo unicamente na tese preliminar da preclusão, deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.2. Além da fundamentação infraconstitucional, o acórdão está assentado em fundamento constitucio…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 27/05/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DEPROVIDO.1. A parte recorrente, insistindo unicamente na tese preliminar da preclusão, deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF.2. Além da fundamentação infraconstitucional, o acórdão está assentado em fundamento constitucio…
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