Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Pela Súmula 126 do STJ, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se apoia em fundamento constitucional e em fundamento infraconstitucional, cada um suficiente por si só para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário contra o fundamento constitucional.
Quando o acórdão tem dois fundamentos autônomos, um constitucional e outro infraconstitucional, e qualquer deles basta para sustentar o resultado, atacar apenas um é inútil: mesmo que o STJ derrubasse o fundamento legal, o fundamento constitucional continuaria de pé e manteria a decisão. O recurso especial, nesse cenário, perde utilidade.
Por isso a súmula exige que a parte vencida interponha simultaneamente o recurso extraordinário ao STF, para impugnar o fundamento constitucional, sob pena de o recurso especial não ser conhecido.
Antes de recorrer, é preciso mapear todos os fundamentos do acórdão e verificar se cada um deles, isoladamente, sustenta a conclusão. Se houver base constitucional autônoma, a interposição conjunta do extraordinário é indispensável.
Os tribunais examinam caso a caso se o fundamento constitucional é realmente autônomo e suficiente ou se é mero reforço argumentativo, hipótese em que a exigência pode não se aplicar.
“É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/1995, DJ 21/03/1995, p. 6369)”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
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j. 03/06/2026
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j. 27/05/2026
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j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando ordem judicial para que sejam mantidas as d…
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