Súmula 116 do STJ
“A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. (CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)”
Fazenda Pública e Ministério Público têm prazo em dobro para agravo regimental no STJ?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 116 do STJ reconhece que a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. A prerrogativa de prazo diferenciado desses entes, portanto, alcança também esse recurso interno dirigido aos órgãos colegiados do STJ.
O alcance da prerrogativa
A dúvida que motivou a súmula era se o prazo diferenciado da Fazenda Pública e do Ministério Público valeria também para o agravo regimental (ou agravo interno), recurso usado para levar ao colegiado a decisão isolada do relator. O STJ firmou que sim: o benefício de prazo se aplica a esse recurso no âmbito do tribunal.
Na prática, enquanto a parte comum deve observar o prazo simples, os entes públicos e o Ministério Público contam com o dobro do prazo para agravar da decisão monocrática no STJ.
Cuidados na aplicação
A prerrogativa alcança os entes que a lei contempla com prazo diferenciado, como a Fazenda Pública e o Ministério Público, e não se estende automaticamente a outras partes, como empresas estatais que exploram atividade econômica. A contagem concreta do prazo depende da legislação processual vigente e da natureza do ente, o que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 18/05/2026
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Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 22/04/2026
Direito processual civil e Estatuto da Criança e do Adolescente.Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar c/c adoção. Intimação pessoal da Defensoria Pública.Prazo recursal em dobro. Tempestividade da apelação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, negara provimento ao recurso especial em ação de destituiç…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) · j. 22/04/2026
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão dos processos pendentes de julgamento em razão do Tema 1.219, não havendo óbice à apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, reconheceu que a multa é uma espécie de pena aplicável em re…
Acórdão
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