Súmula 13 do STJ
“A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990, p. 13025)”
Divergência entre decisões do mesmo tribunal serve para recurso especial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 13 do STJ é expressa: a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Para fundar o recurso pela divisão jurisprudencial, é preciso apontar decisão de tribunal diverso ou do próprio STJ em sentido contrário ao acórdão recorrido.
Por que a divergência interna não serve
O recurso especial pela alínea da divergência existe para uniformizar a interpretação da lei federal entre tribunais diferentes. Quando duas câmaras ou turmas do mesmo tribunal decidem de forma distinta, o problema é interno e deve ser resolvido pelos mecanismos de uniformização daquela própria corte, não pelo STJ.
Por isso, paradigma oriundo do mesmo tribunal que proferiu o acórdão recorrido é imprestável para demonstrar o dissídio jurisprudencial.
Como demonstrar a divergência válida
Na prática, o recorrente deve selecionar acórdãos paradigmas de outro tribunal ou do STJ, além de cumprir os requisitos formais de demonstração do dissídio, como o cotejo analítico entre os casos. Os tribunais examinam caso a caso se há real similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
CE - CORTE ESPECIAL · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 26/05/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS POSSUI COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MATÉRIA. SÚMULA N. 158/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATUALIDADE DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. TEMA 1.268/STJ.1. A teor do que dispõem os artigos 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Intern…
Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 08/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO ORIDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DE AÇÕES CONSTITUCIONAIS COMO PARADIGMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob o fundamento de que não se admite, como paradigma, acórdão proferido em ações que…
Acórdão
S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO · j. 08/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO ORIDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DE AÇÕES CONSTITUCIONAIS COMO PARADIGMA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob o fundamento de que não se admite, como paradigma, acórdão proferido em ações que p…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 30/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DE ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. ART. 927, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O conhecimento do r…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 13/10/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA. COBRANÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DE FORMA DISSOCIADA. AUSENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo di…
Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 08/10/2025
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA INDICADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. 2. Não se admitem como paradigmas julg…
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