Súmula 5 do STJ
“A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 10/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4407)”
O STJ pode reinterpretar cláusula de contrato em recurso especial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, não. A Súmula 5 do STJ estabelece que a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. O STJ não funciona como terceira instância para rediscutir o sentido que as instâncias ordinárias deram ao contrato; sua função é uniformizar a interpretação da lei federal.
O que a súmula veda
O recurso especial serve para corrigir violação ou divergência na aplicação da lei federal, não para reexaminar o conteúdo de contratos. Definir o que as partes quiseram dizer em determinada cláusula é tarefa das instâncias ordinárias, que têm contato direto com a prova e com o negócio jurídico.
Assim, quando a pretensão recursal depende de reler o contrato e atribuir a ele sentido diverso do fixado pelo tribunal de origem, o recurso especial esbarra na súmula e não é conhecido.
O que ainda pode chegar ao STJ
A vedação atinge a simples interpretação da cláusula. Questões propriamente jurídicas ligadas ao contrato, como a qualificação jurídica do negócio ou a validade de cláusula à luz da lei federal, podem, conforme o caso, ser examinadas em recurso especial. A fronteira entre interpretar cláusula e aplicar a lei é analisada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 24/08/2026
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Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 08/06/2026
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Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 492 DO STF. PROVA EMPRESTADA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS MOLDES LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.1. Mantém-se o não conhecimento do recurso especial quando a tese demanda interpretação de cláusula contratual.2. Não se admi…
Acórdão
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES. ALCANCE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA N. 5/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A controvérsia cinge-se em verificar se a análise do recurso especial demanda ou não a interpretação de cláusulas contratuais relativas a honorários advocatícios. 2. É incontroverso no acórdão recorrido que há cláusula contratual prevendo o pagamento…
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