Súmula 5 do STJ
“A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 10/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4407)”
O STJ pode reinterpretar cláusula de contrato em recurso especial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, não. A Súmula 5 do STJ estabelece que a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. O STJ não funciona como terceira instância para rediscutir o sentido que as instâncias ordinárias deram ao contrato; sua função é uniformizar a interpretação da lei federal.
O que a súmula veda
O recurso especial serve para corrigir violação ou divergência na aplicação da lei federal, não para reexaminar o conteúdo de contratos. Definir o que as partes quiseram dizer em determinada cláusula é tarefa das instâncias ordinárias, que têm contato direto com a prova e com o negócio jurídico.
Assim, quando a pretensão recursal depende de reler o contrato e atribuir a ele sentido diverso do fixado pelo tribunal de origem, o recurso especial esbarra na súmula e não é conhecido.
O que ainda pode chegar ao STJ
A vedação atinge a simples interpretação da cláusula. Questões propriamente jurídicas ligadas ao contrato, como a qualificação jurídica do negócio ou a validade de cláusula à luz da lei federal, podem, conforme o caso, ser examinadas em recurso especial. A fronteira entre interpretar cláusula e aplicar a lei é analisada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXIGIBILIDADE À VISTA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, ante a aplicação da Súmula 83/STJ e a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, em controvérsia relativa à validade de cláusula contratual que condiciona o vencimento da obr…
Acórdão
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ÊXITO.1. Recurso especial interposto em embargos à execução opostos contra execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que se discutem cerceamento de defesa, validade do título executivo extrajudicial e interpretação de cláusula contratual de êxito, com pedido de reconhecimento de nulidade da execução …
Acórdão
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 492 DO STF. PROVA EMPRESTADA. REEXAME DO CONJUN TO PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS MOLDES LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.1. Mantém-se o não conhecimento do recurso especial quando a tese demanda interpretação de cláusula contratual.2. Não se adm…
Acórdão
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 492 DO STF. PROVA EMPRESTADA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS MOLDES LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.1. Mantém-se o não conhecimento do recurso especial quando a tese demanda interpretação de cláusula contratual.2. Não se admi…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL. BASE DE INCIDÊNCIA. CLÁUSULA AMBÍGUA. REVISÃO. SÚMULA N. 5/STJ. O Tribunal de origem, à luz de interpretação da cláusula contratual e a constatação de sua ambiguidade, firmou entendimento de que os honorários contratuais não poderiam abarcar valores posteriores à implementação do benefício previdenciário, visto que sua interpretação deve observar a boa-fé objetiva. Incid…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES. ALCANCE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA N. 5/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A controvérsia cinge-se em verificar se a análise do recurso especial demanda ou não a interpretação de cláusulas contratuais relativas a honorários advocatícios. 2. É incontroverso no acórdão recorrido que há cláusula contratual prevendo o pagamento…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Divergência entre decisões do mesmo tribunal serve para recurso especial?
- Recurso especial é admissível quando o acórdão tem fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário?
- Honorários advocatícios podem ser fixados em salários mínimos?
- Cabe recurso especial contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.