Súmula 735 do STF
“Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.”
Cabe recurso extraordinário contra decisão que concede liminar?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Conforme a Súmula 735 do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Como a liminar é decisão provisória, baseada em juízo de probabilidade e sujeita a modificação, falta o caráter definitivo que a via extraordinária exige para o exame da questão constitucional.
Por que a liminar não abre a via extraordinária
A medida liminar é concedida em cognição sumária: o tribunal avalia apenas a plausibilidade do direito e o risco da demora, sem decidir definitivamente a controvérsia. Esse juízo provisório pode ser revisto ou revogado no curso do processo.
O recurso extraordinário, por sua vez, destina-se ao controle de decisões que enfrentam a questão constitucional de forma definitiva. Por isso o STF consolidou que o acórdão que defere liminar não comporta essa impugnação.
O que isso significa na prática
A parte que discorda de liminar concedida em segundo grau deve aguardar a decisão definitiva ou utilizar os instrumentos processuais adequados à fase, conforme o caso concreto. O recurso extraordinário interposto diretamente contra o deferimento da liminar tende a ser inadmitido com base na súmula.
Os tribunais examinam caso a caso se a decisão impugnada tem conteúdo provisório ou se, na verdade, resolve definitivamente a questão, o que pode alterar o cabimento recursal.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.576.071
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 09/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRATAMENTO DE SAÚDE EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE). TEMA 1234. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERN…
RE 1.571.272
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 09/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. SÚMULA 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRATAMENTO DE SAÚDE EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE). TEMA 1234. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS QUANTO AO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 793. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERN…
ARE 1.533.368
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 08/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ANALISA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão recorrido configura, ou não, decisão definitiva de última instância …
Stp 1.062
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 11/06/2025
EMENTA: Direito processual civil e questão indígena. Embargos de declaração no referendo na medida cautelar na suspensão de tutela provisória. Inexistência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Rejeição dos Embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente pedido liminar para determinar a suspensão imediata de acórdão proferido pelo TJPA que determinou retenção de valores para o pagamento de honorári…
Stp 1.062
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 26/05/2025
Ementa: Direito processual civil e questão indígena. Embargos de declaração no referendo na medida cautelar na suspensão de tutela provisória. Inexistência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Rejeição dos Embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente pedido liminar para determinar a suspensão imediata de acórdão proferido pelo TJPA que determinou retenção de valores para o pagamento de honorári…
ARE 1.530.623
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 01/04/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acórdão de concessão de medida liminar. Desbloqueio de cadastro do contribuinte. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula nº 735/STF. 1. É pacífico, na Corte, o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão mediante o qual se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF. 2. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STF. 3. É inaplicáv…
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