Súmula 735 do STF
“Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.”
Cabe recurso extraordinário contra decisão que concede liminar?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Conforme a Súmula 735 do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Como a liminar é decisão provisória, baseada em juízo de probabilidade e sujeita a modificação, falta o caráter definitivo que a via extraordinária exige para o exame da questão constitucional.
Por que a liminar não abre a via extraordinária
A medida liminar é concedida em cognição sumária: o tribunal avalia apenas a plausibilidade do direito e o risco da demora, sem decidir definitivamente a controvérsia. Esse juízo provisório pode ser revisto ou revogado no curso do processo.
O recurso extraordinário, por sua vez, destina-se ao controle de decisões que enfrentam a questão constitucional de forma definitiva. Por isso o STF consolidou que o acórdão que defere liminar não comporta essa impugnação.
O que isso significa na prática
A parte que discorda de liminar concedida em segundo grau deve aguardar a decisão definitiva ou utilizar os instrumentos processuais adequados à fase, conforme o caso concreto. O recurso extraordinário interposto diretamente contra o deferimento da liminar tende a ser inadmitido com base na súmula.
Os tribunais examinam caso a caso se a decisão impugnada tem conteúdo provisório ou se, na verdade, resolve definitivamente a questão, o que pode alterar o cabimento recursal.
O que dizem os tribunais
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