O STF pode julgar o mérito da causa ao conhecer do recurso extraordinário?

O alcance da regra

A súmula consagra a chamada aplicação do direito à espécie. Uma vez conhecido o recurso extraordinário, o STF passa a julgar a causa em si, e não apenas a tese constitucional isolada que motivou a admissão do recurso.

Isso significa que o tribunal pode resolver o litígio de forma completa, aplicando as normas pertinentes aos fatos já delineados no processo, em vez de devolver a causa à instância de origem para novo julgamento em toda hipótese.

Limites e significado prático

A regra não transforma o STF em instância de revisão de provas: o julgamento da causa se dá sobre a moldura fática já estabelecida nas instâncias ordinárias. Quando a solução depende de exame de fatos ou provas ainda não apreciados, a devolução ao tribunal de origem pode ser necessária, o que é avaliado caso a caso.

Para as partes, a consequência prática é que o julgamento do recurso extraordinário conhecido pode encerrar a controvérsia por completo, sem etapa adicional nas instâncias inferiores.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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