Súmula 733 do STF
“Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.”
Cabe recurso extraordinário contra decisão em processamento de precatório?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 733 do STF estabelece que não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Como essa fase tem natureza administrativa, e não jurisdicional, as decisões ali tomadas não se enquadram no conceito de causa decidida em única ou última instância exigido para o recurso extraordinário.
O fundamento da vedação
O processamento do precatório é a fase em que o tribunal organiza e administra o pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública. As decisões proferidas pelo presidente do tribunal nessa etapa têm caráter administrativo, voltadas à ordem cronológica e à regularidade dos pagamentos.
Como o recurso extraordinário pressupõe decisão de natureza jurisdicional, o STF consolidou que os atos praticados no processamento de precatórios não abrem essa via recursal.
O que isso significa na prática
Quem se sentir prejudicado por decisão no processamento de precatório precisa buscar outros instrumentos, pois o recurso extraordinário será inadmitido com base na súmula. A via adequada varia conforme a situação concreta, e os tribunais examinam caso a caso qual medida é cabível.
A vedação alcança a fase de processamento propriamente dita; controvérsias decididas em processo jurisdicional autônomo seguem as regras recursais comuns, o que depende da análise de cada hipótese.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.428.742
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 09/02/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 1260 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. CRIME ELEITORAL CAIXA DOIS. ATO DE IMRPOBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ELEITORAL PELO MESMO FATO E POR EVENTUAIS CRIMES CONEXOS. RECUR…
ARE 1.570.515
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/12/2025
Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Oficial de justiça. Procedimento administrativo. Pena de demissão. Interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da impossibilidade de interposição de recurso extraordinário contra decisão que resolva procedimento de n…
ARE 1.560.394
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 22/09/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Dano moral. Natureza Indenizatória. Reexame de fatos. Súmula 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. O recurso extraordinário impugnava acórdão do Tribu…
RE 1.543.060
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Requerimento de expedição de precatório complementar. Correção monetária. Extinção da execução pelo pagamento. Preclusão. Matéria infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a discussão acerca da preclusão se restringe ao âmbito infra…
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Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/07/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão arbitral. Obrigação de fazer. Regime de precatório. Reexame de fatos e provas. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo pela aplicação dos óbices das súmulas 279 e 454 desta Corte. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do rec…
ARE 1.526.412
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