Súmula 432 do STF
“Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, "d", da Constituição Federal, quando a divergência alegada fôr entre decisões da Justiça do Trabalho.”
Cabe recurso extraordinário ao STF por divergência entre decisões da Justiça do Trabalho?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 432 do STF firmou que não cabe recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial quando o dissídio alegado ocorre entre decisões da própria Justiça do Trabalho. A divergência interna do ramo trabalhista deve ser resolvida pelos mecanismos recursais da própria Justiça especializada, não pelo Supremo.
Por que a divergência trabalhista não abre a via extraordinária
O recurso extraordinário por divergência, previsto no texto constitucional então vigente (art. 101, III, d, da Constituição da época), pressupunha dissídio que justificasse a intervenção do Supremo. O enunciado esclarece que o desacordo entre decisões proferidas dentro da própria Justiça do Trabalho não preenche esse requisito.
A razão é estrutural: a uniformização da jurisprudência trabalhista cabe aos órgãos da própria Justiça especializada, em especial ao TST. Levar cada divergência interna ao STF desvirtuaria a função do recurso extraordinário.
O que isso significa na prática
Quem identifica decisões conflitantes entre tribunais trabalhistas deve buscar os recursos próprios do sistema trabalhista para uniformização, e não a via extraordinária com fundamento nessa divergência. O acesso ao STF permanece reservado às hipóteses constitucionais próprias, examinadas caso a caso pelos tribunais.
Como o enunciado se refere a dispositivo de Constituição anterior, sua leitura atual deve considerar o regime constitucional vigente, o que os tribunais avaliam conforme o caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.566.015
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AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 72.581
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RE 1.553.254
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