Cabe recurso extraordinário por divergência quando o plenário do STF já decidiu no mesmo sentido da decisão recorrida?

A lógica do enunciado

O recurso fundado em divergência serve para uniformizar a jurisprudência. Quando o plenário do STF já consolidou orientação coincidente com a decisão recorrida, não há dissídio relevante a resolver: eventual julgado em sentido contrário está superado pela posição do órgão máximo do tribunal.

Por isso o recurso sequer é conhecido nessa hipótese. Não se trata de negar o mérito, mas de reconhecer que a função uniformizadora já foi cumprida pelo próprio plenário, tornando inútil o processamento do extraordinário pela alínea da divergência.

O que isso significa na prática

Antes de interpor recurso extraordinário por divergência, é indispensável verificar se o plenário do STF já pacificou a questão no sentido da decisão que se pretende impugnar. Se a resposta for positiva, o recurso tende a não ser conhecido, e a comparação entre a orientação do plenário e o caso concreto é feita pelos tribunais caso a caso.

As decisões listadas abaixo mostram como o filtro vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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