Cabem embargos infringentes contra decisão do plenário em matéria constitucional?

O fechamento da via dos infringentes

Os embargos infringentes pressupõem julgamento não unânime e visam a reabrir a discussão dentro do próprio tribunal. A súmula afasta esse recurso quando a matéria constitucional foi submetida ao plenário, órgão que reúne a composição plena e cuja deliberação não comporta nova rodada interna de revisão por essa via.

A inadmissibilidade é restrita à matéria constitucional apreciada pelo plenário. Outros capítulos da decisão, estranhos a essa questão, seguem o regime recursal comum, e a delimitação entre um e outro é feita pelos tribunais caso a caso.

O que isso significa na prática

A parte vencida na questão constitucional decidida pelo plenário não deve opor embargos infringentes nesse ponto, pois o recurso não será admitido. O inconformismo deve ser canalizado, quando cabível, para as vias de impugnação previstas na legislação processual aplicável.

As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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