Súmula 293 do STF
“São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.”
Cabem embargos infringentes contra decisão do plenário em matéria constitucional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 293 do STF fixa que são inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais. Uma vez que a questão constitucional foi levada ao plenário, essa via recursal fica fechada para rediscutir o que ali se decidiu.
O fechamento da via dos infringentes
Os embargos infringentes pressupõem julgamento não unânime e visam a reabrir a discussão dentro do próprio tribunal. A súmula afasta esse recurso quando a matéria constitucional foi submetida ao plenário, órgão que reúne a composição plena e cuja deliberação não comporta nova rodada interna de revisão por essa via.
A inadmissibilidade é restrita à matéria constitucional apreciada pelo plenário. Outros capítulos da decisão, estranhos a essa questão, seguem o regime recursal comum, e a delimitação entre um e outro é feita pelos tribunais caso a caso.
O que isso significa na prática
A parte vencida na questão constitucional decidida pelo plenário não deve opor embargos infringentes nesse ponto, pois o recurso não será admitido. O inconformismo deve ser canalizado, quando cabível, para as vias de impugnação previstas na legislação processual aplicável.
As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.579.070
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que, ao receber embargos anteriores como agravo regimental, negou-lhe provimento ao entender ausente fundamentação específica sobre a repercussão geral da matéria constitucional suscitada em recurso…
ARE 1.487.739
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 05/11/2025
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1308. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA É INFRACONSTITUCIONAL. PRETENSÃO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes om…
RCL 76.351
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 06/08/2025
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PROFERIDA NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 - REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 - REPERCUSSÃO GERAL QUE IMPLICA INSUBSISTÊNCIA DA SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESE…
AP 2.550
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 01/07/2025
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 333, I, PARÁGRAFO ÚNICO DO RISTF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo regimental, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. 2. É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de q…
AP 1.403
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 11/02/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 333, I, PARÁGRAFO ÚNICO DO RISTF. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo regimental, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator. 2. É pacífica a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que o cab…
RE 845.779
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 30/01/2025
EMENTA: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERROS MATERIAIS NO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO TRIBUNAL PLENO DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos com efeitos infringentes. Ausente omissão ou contradição no acórdão que autor…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.