A vistoria de avaria precisa ser judicial para embasar ação de indenização?

O alcance da dispensa

A súmula afasta a exigência de que a vistoria da avaria seja realizada em juízo como condição para a ação de indenização. A parte pode se valer de vistoria extrajudicial para documentar a extensão do dano e, com ela, buscar a reparação, sem necessidade de medida judicial prévia de constatação.

Dispensar a forma judicial não significa dispensar a prova. A existência e a extensão da avaria continuam sujeitas ao contraditório, e o valor probatório da vistoria extrajudicial é apreciado pelo juiz no caso concreto, em conjunto com os demais elementos dos autos.

O que isso significa na prática

Quem sofreu avaria em bens ou mercadorias pode documentar o prejuízo por vistoria extrajudicial idônea e ajuizar diretamente a ação de indenização. Ainda assim, quanto mais robusta a documentação (com registros contemporâneos e detalhados), menor o risco de discussão sobre a prova, que os tribunais examinam caso a caso.

As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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