Cabem embargos infringentes sobre matéria constitucional já decidida pelo Pleno?

Por que os embargos são inadmissíveis

Quando o Pleno do tribunal já resolveu a questão de constitucionalidade, a decisão posterior do órgão julgador apenas aplica esse entendimento ao caso. Admitir embargos infringentes sobre a mesma matéria constitucional significaria reabrir discussão que o órgão máximo do tribunal já encerrou.

A vedação da súmula é específica: atinge a matéria constitucional decidida pelo Pleno. Questões diversas, estranhas a esse julgamento, seguem o regime recursal próprio, o que os tribunais delimitam caso a caso.

O que isso significa na prática

A parte vencida na questão constitucional não deve utilizar embargos infringentes para tentar reverter o que o Pleno definiu, pois o recurso não será admitido nesse ponto. O inconformismo quanto à tese constitucional deve buscar, quando cabível, outras vias de impugnação previstas na legislação.

As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A vistoria de avaria precisa ser judicial para embasar ação de indenização?
• Causas entre autarquia federal e ente público local são julgadas pela Justiça Federal?
• Cabe recurso extraordinário por divergência quando o plenário do STF já decidiu no mesmo sentido da decisão recorrida?
• Recurso extraordinário admitido por um fundamento pode ser conhecido pelos demais?