Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme entendimento do STJ, não cabe recurso ordinário com base no art. 105, II, "b", da Constituição quando a segurança foi concedida e a parte impugna apenas o capítulo que excluiu a multa cominatória fixada para o cumprimento da liminar. O recurso ordinário pressupõe decisão denegatória da pretensão mandamental.
A Constituição reserva o recurso ordinário em mandado de segurança às hipóteses de decisão denegatória proferida em única instância pelos tribunais. O que define o resultado como concessivo ou denegatório é o acolhimento ou a rejeição do pedido principal da impetração, não os capítulos acessórios.
No caso analisado, a pretensão mandamental se esgotava na expedição de novo boleto bancário para inscrição em concurso público e na prorrogação do prazo. Como esse pedido foi acolhido, a segurança foi concedida, e a exclusão da multa cominatória, medida acessória de apoio à liminar, não transforma o resultado em denegatório.
Quem pretende discutir apenas a multa coercitiva de decisão concessiva de segurança não pode se valer do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento. A via recursal adequada depende da configuração de cada caso, e os tribunais examinam a natureza do capítulo impugnado para aferir o cabimento.
“Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105, inciso II, alínea " b ", da Constituição da República, na hipótese em que houver a concessão da segurança e a parte impugna capítulo que havia tão-somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar.”
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j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATO JURISDICIONAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO WRIT.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Súmula 268/STF.2. O mandado de segurança é cabível apenas em casos de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 19/05/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO CRIMINAL POR ABANDONO DE CAUSA EM AUDIÊNCIA. ATUAÇÃO POSTERIOR EFETIVA NOS AUTOS. TRANCAMENTO DO FEITO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA EM ATO ESPECÍFICO QUE NÃO SE EQUIPARA A ABANDONO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA QUE SE IMPÕE.Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. MULTA A JURADO FALTOSO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE MOTIVO RELEVANTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 267 E 268 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que denegou segur…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 16/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 105, INCISO II, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 12.016/2009 E DOS ARTS. 485 E 487 DO CPC. …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 24/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. I - Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que denegou mandado de segurança impetrado para alterar a data de procedimento de heteroidentificação em concurso público. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige o prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária para a interposição…
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 13/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se pretendia o reconhecimento de direito líquido e ce…
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