Cabe recurso imediato contra a decisão que rejeita exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho?

O princípio da irrecorribilidade imediata das interlocutórias

No processo do trabalho, o art. 893, § 1º, da CLT estabelece que as decisões interlocutórias não comportam recurso imediato: sua apreciação ocorre apenas quando a parte recorre da decisão definitiva. A tese aplica essa lógica à rejeição da exceção de pré-executividade na execução trabalhista.

Quando o juiz rejeita a exceção, a execução simplesmente prossegue, e essa decisão, por não encerrar a fase, tem natureza interlocutória. O executado não pode recorrer na hora; deverá renovar a matéria adiante, no momento processual adequado.

O alcance da ressalva da tese

A tese condiciona a irrecorribilidade à natureza interlocutória da decisão, com a expressão "sempre que se revestir de natureza interlocutória". Isso sugere que a qualificação da decisão precisa ser examinada em cada caso: o que define o cabimento do recurso é o conteúdo e o efeito do pronunciamento, não seu rótulo.

Na prática, o executado que tem a exceção rejeitada costuma aguardar a decisão apta a ser impugnada na execução para devolver a matéria ao tribunal. Os tribunais examinam caso a caso a natureza da decisão e a via impugnativa cabível.

O que dizem os tribunais

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