Cabe ação declaratória de complementação de aposentadoria antes de cumprir os requisitos?

O fundamento da orientação

A complementação de aposentadoria depende do cumprimento de requisitos fixados na fonte que a institui, seja o regulamento empresarial, seja o acordo coletivo. Enquanto essas condições não são atendidas, o empregado tem apenas expectativa de direito, e a orientação considera que essa expectativa não comporta tutela declaratória.

Em outras palavras, o Judiciário não declara antecipadamente um direito que ainda não se incorporou ao patrimônio jurídico do trabalhador. A declaração pressupõe uma relação jurídica já formada, o que só ocorre com o implemento dos requisitos de aquisição.

O que isso significa na prática

Quem pretende discutir complementação de aposentadoria antes de reunir as condições regulamentares tende a ver o processo extinto por inadequação da via declaratória. Preenchidos os requisitos, a discussão sobre o direito e seus parâmetros passa a ser viável, e os tribunais verificam caso a caso, à luz do regulamento ou da norma coletiva aplicável, se houve ou não a aquisição do direito.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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