Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em informativo de jurisprudência, firmou que o reconhecimento de que o veredito condenatório do júri é manifestamente contrário às provas dos autos leva à cassação da sentença e à submissão dos réus a novo júri, na forma do art. 593, § 3º, do CPP, e não à absolvição imediata pelos juízes togados.
A Constituição atribui aos jurados a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, e os vereditos do júri são soberanos. O art. 593, § 3º, do CPP equaliza essa soberania com a possibilidade de controle jurisdicional: quando a condenação é manifestamente contrária às provas, o tribunal cassa a decisão e determina novo julgamento pelo próprio júri.
O que o tribunal togado não pode fazer é substituir os jurados no mérito. Para o STJ, o pedido de absolvição direta nesse contexto carece de base legal, justamente porque transferiria aos juízes togados um julgamento que a Constituição reservou ao júri.
A apelação fundada em veredito contrário à prova dos autos é caminho para obter um segundo julgamento, não uma absolvição imediata. Vencedor no recurso, o réu volta a ser julgado por novo conselho de sentença, que pode absolver ou condenar novamente.
Os tribunais examinam caso a caso se a contrariedade à prova é realmente manifesta, ou seja, se o veredito não encontra apoio em nenhuma versão razoável dos autos. Sem essa demonstração, a condenação do júri é mantida.
“O reconhecimento da manifesta contrariedade entre o veredito condenatório e as provas dos autos gera a cassação da sentença e submissão dos réus a novo júri, mas não sua absolvição imediata pelos juízes togados, na forma do art. 593, § 3º, do CPP.”
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j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. DOLO EVENTUAL. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo pa…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 12/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INTERROGATÓRIO DO RÉU COMO MEIO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", d…
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, "D", DO CPP. CONTROLE DE VEREDITO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA. LIMITES À ANULAÇÃO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que conheceu de agravo para dar provimento a recurso especial, restabelecendo a…
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 593, III, "D", DO CPP. DOLO EVENTUAL EM HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. LIMITES DO CONTROLE DA DECISÃO DOS JURADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que conheceu de agravo para dar provimento a recurso especial, restabelecendo sentença proferida com base no veredito …
j. 05/05/2026
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j. 05/05/2026
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