Súmula 77 do STF
“Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.”
A aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal é isenta de impostos federais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 77 do STF reconhece que a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal está isenta de impostos federais. O enunciado consolidou o entendimento de que as compras realizadas pela entidade não se sujeitam a esses tributos, refletindo o regime legal aplicável à empresa à época de sua edição.
Alcance da isenção reconhecida
O enunciado trata especificamente das aquisições de bens feitas pela Rede Ferroviária Federal e da sua não sujeição aos impostos federais. A isenção alcança a entidade na posição de adquirente, afastando a cobrança desses tributos nas operações de compra.
Vale notar que a súmula fala em impostos federais, o que delimita seu alcance: ela não trata de tributos estaduais ou municipais, nem de outras espécies tributárias, cuja incidência depende da legislação própria de cada caso.
Relevância histórica do entendimento
A súmula foi editada em um contexto normativo específico, ligado ao regime jurídico da Rede Ferroviária Federal como empresa vinculada à União. Com as transformações societárias e legislativas posteriores envolvendo a entidade, a aplicação prática do enunciado passou a ter caráter predominantemente histórico.
Ainda assim, o entendimento serve de referência em discussões sobre desonerações fiscais de entidades ligadas ao poder público, e os tribunais examinam cada situação à luz da legislação vigente no momento dos fatos.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.553.660
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. EMPREGADOS DA ÁREA DE SEGURANÇA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS — CBTU ADVINDOS DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. REGIME CELETISTA ADOTADO PELA EMPRESA ESTATAL CONTRATANTE. INGRESSO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PRETENSÃO DE INVESTIDURA NO CARGO DE POLICIAL FERROVIÁRIO…
ARE 1.568.920
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 11/11/2025
Ementa: Direito constitucional e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empregado de Sociedade de Economia Mista admitido antes da CF/88. Pleito de reintegração aos quadros da Polícia Ferroviária Federal ou da valec. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 19 do ADCT a empregados de sociedade de economia mista. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra deci…
ARE 1.494.001
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. INCIDÊNCIA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA INTEGRAÇÃO AO ATIVO FIXO. INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO PREJUDICADO. I. Caso em exame Trata-se de: a) agravo regimental interposto por Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A. contra decisão monocrática que dera provimento ao recurso extraordinário…
ARE 1.510.149
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 01/07/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DEMISSÃO. PLEITO DE NULIDADE, REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL. ARTIGO 144, § 3º, DA CONSTITU…
ADI 3.495
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 19/08/2024
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 298/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL N. 10.864/2017. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, E MENTAL, SEVERA OU PROFUNDA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra lei de iniciativa parlamentar que instituiu benefício fiscal de ICMS na aquisição de veículos automotores por pessoas co…
ARE 1.456.874
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/03/2024
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