Súmula 95 do STF
“Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço.”
As reservas do ano-base entram no capital para cálculo do imposto de lucro extraordinário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. De acordo com a Súmula 95 do STF, no cálculo do imposto de lucro extraordinário incluem-se no capital as reservas do ano-base, desde que apuradas em balanço. Com isso, o capital de referência para apurar o tributo fica maior, o que reduz a parcela do lucro considerada extraordinária.
Por que as reservas integram o capital
O imposto de lucro extraordinário tomava como referência o capital da empresa para definir a partir de que ponto o lucro seria considerado excedente e, portanto, tributável. O enunciado fixou que as reservas constituídas no próprio ano-base, quando apuradas em balanço, também compõem esse capital de referência.
A exigência de apuração em balanço funciona como condição de prova: só entram no cômputo as reservas formalmente registradas na contabilidade da empresa, e não valores estimados ou informais.
Relevância histórica do entendimento
O imposto de lucro extraordinário é tributo de um contexto histórico específico, de modo que a súmula tem hoje interesse sobretudo para litígios remanescentes e para o estudo da matéria. Sua lógica, porém, permanece ilustrativa: a base de comparação do lucro deve refletir o capital efetivamente registrado, incluídas as reservas contabilizadas.
Em discussões concretas sobre a composição do capital para fins fiscais, os tribunais examinam a escrituração e o balanço de cada empresa, caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.501.001
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 16/12/2025
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de vícios. Rejulgamento de mérito. Imunidade tributária. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Integralização de capital social com bens imóveis. Tema 796-RG. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que abordou a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social c…
RE 1.568.514
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Juros de mora contratuais. Matéria infraconstitucional. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que considerou a discussão sobre a legitimidade da incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL…
RE 1.501.001
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 27/10/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Imunidade tributária. Integralização de capital social com imóveis. Valor excedente ao limite do capital social. Tema 796 da Repercussão Geral. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do S…
RE 535.067
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 11/04/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANO-BASE DE 1990. LEI N. 8.200/1991. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 298/RG. COMPATIBILIDADE DO DECRETO N. 332/1991 COM A LEI N. 8.200/1991. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordi…
RE 535.067
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 31/03/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANO-BASE DE 1990. LEI N. 8.200/1991. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 298/RG. COMPATIBILIDADE DO DECRETO N. 332/1991 COM A LEI N. 8.200/1991. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordi…
RE 1.504.881
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 23/09/2024
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Correção monetária do balanço patrimonial. Lucro inflacionário. Natureza das rubricas. Questão infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de procedência parcial do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade …
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