Súmula 582 do STF
“É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.”
É válida a redução de alíquota do imposto de importação da soda cáustica para zonas de difícil abastecimento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 582 do STF declarou constitucional a Resolução 640/69 do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento. O benefício, concedido por ato do órgão aduaneiro, foi validado pelo Supremo.
O que o Supremo validou
A controvérsia envolvia a redução de alíquota do imposto de importação por resolução do Conselho de Política Aduaneira, em favor da soda cáustica destinada a regiões de difícil distribuição e abastecimento. O Supremo reconheceu a constitucionalidade dessa Resolução 640/69.
O enunciado reflete a flexibilidade que a ordem constitucional confere ao imposto de importação, tributo com função regulatória do comércio exterior, cujas alíquotas podem ser ajustadas por atos do Poder Executivo nas condições fixadas em lei.
Alcance e significado prático
A súmula trata especificamente da resolução mencionada e do produto por ela beneficiado. A validade de outras reduções ou majorações de alíquota depende do exame do ato concreto e de sua conformidade com os limites legais.
Importadores alcançados pelo benefício puderam recolher o imposto pela alíquota reduzida com segurança jurídica. Em discussões atuais sobre alteração de alíquotas aduaneiras por ato infralegal, os tribunais continuam examinando caso a caso o respaldo legal de cada medida.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.600.116
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/06/2026
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 400
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
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SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.573.790
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