Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, segundo o exame preliminar do STF. Em tese divulgada no Informativo 2013, a Corte não viu indícios de inconstitucionalidade na MP 936/2020 na parte que autorizou a redução de jornada e salário ou a suspensão do contrato por acordo individual durante a pandemia, independentemente de anuência sindical.
Durante a pandemia de Covid-19, a Medida Provisória 936/2020 criou um regime emergencial que permitiu ao empregador e ao empregado ajustarem diretamente, por acordo individual, a redução proporcional de jornada e salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
O STF, ao analisar a norma, não identificou indícios de inconstitucionalidade nessa dispensa da participação sindical, validando o modelo para o cenário excepcional da crise sanitária.
O entendimento se refere especificamente ao regime emergencial da pandemia, e não autoriza, como regra geral, a redução salarial por acordo individual fora desse contexto. A moldura constitucional ordinária para redução de salário permanece sendo tema distinto.
Litígios sobre verbas do período, validade dos acordos firmados e seus efeitos continuam sendo examinados caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
“Não há indícios de inconstitucionalidade da Medida Provisória 936/2020, na parte em que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente de anuência sindical.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORA MUNICIPAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.237.867-RG, TEMA 1.097. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (Rcl 94256 AgR, Rela…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 01/06/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADI nº 5.994. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma. Negativa de seguimento à reclamação. Fundamentos não infirmados. Agravo regimental não provido. 1. Por se tratar de controvérsia subjacente à prevalência de convenção coletiva – que estabelece multa de 60 horas extras por mês caso seja adotada jornada de trabalho em regime de 12h por 36h sem que tenha sido firmado acordo coletivo de trabalho –, em detriment…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/04/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Redução de jornada de trabalho. Empregado público. Filho com deficiência. Aplicação analógica de lei federal. Direitos fundamentais. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o reconhecimento da possibilidade de redução da carga horária de empregado público, sem diminuição proporcional da remuneração, para que este dedique tempo …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/03/2026
Direito do trabalho. Segundo agravo regimental no1742939230 recurso extraordinário com agravo1742939230 . Horas extras. Controle de jornada. Norma coletiva. Descumprimento. Tema 1.046 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o acórdão do Tribunal de origem. 2. A parte recorrente alega que a ausência de…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/03/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Horário especial. Empregado público. Filho com deficiência. Transtorno do Espectro Autista. Aplicação analógica da Lei 8.112/1990. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que confirmou a possibilidade de aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 a empregado público para concessão de horário especial. 2. O agravante busca reverter a deci…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
Ementa: Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Redução de jornada de trabalho para acompanhamento de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Recurso Extraordinário com Agravo. 2. A recorrente…
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