Informativo 683 do STJ
“Os valores auferidos a título de "reembolso de materiais" adquiridos para a atividade de construção civil não devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido.”
Construtora no lucro presumido pode deduzir o reembolso de materiais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Conforme entendimento do STJ em informativo de jurisprudência, os valores recebidos a título de reembolso de materiais adquiridos para a atividade de construção civil integram a receita bruta e não podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. Quem quer considerar custos e despesas deve optar pelo lucro real.
Por que o reembolso entra na receita bruta
No lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é obtida pela aplicação de percentuais legais sobre a receita bruta, e esses percentuais já consideram, em tese, todas as reduções possíveis para cada ramo de atividade. Permitir a exclusão de despesas específicas, como o reembolso de materiais, geraria uma dupla dedução indevida.
O STJ entendeu que os pagamentos feitos pelo contratante pelos materiais empregados na obra, ainda que rotulados como reembolso, referem-se em última análise à prestação do serviço da construtora. Por isso, integram a definição de receita bruta para fins de incidência dos dois tributos.
A escolha entre lucro presumido e lucro real
A consequência prática é que a construtora não pode combinar os dois regimes para reduzir a carga tributária: aproveitar a simplicidade do presumido e, ao mesmo tempo, deduzir custos como se estivesse no lucro real. Se os custos com materiais são relevantes, o caminho apontado pelo tribunal é a opção pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla a dedução de despesas.
O planejamento tributário da empresa de construção civil deve levar em conta essa vedação, e a conveniência de cada regime depende da estrutura de custos de cada contribuinte, examinada caso a caso.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
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