Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com uma ressalva importante. O STF (Informativo 330) considerou constitucional a taxa por serviços de órgãos de segurança pública relativos à segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer com cobrança de ingresso e à emissão de certidões e atestados. A cobrança pela certidão, porém, não pode alcançar as destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal, que são gratuitas por força constitucional.
Quanto aos eventos, o critério é a onerosidade: se o evento esportivo ou de lazer cobra ingresso, o Estado pode instituir taxa pelo serviço de segurança preventiva prestado ao organizador. A lógica é que o serviço é específico e divisível, prestado em benefício de quem explora economicamente o evento, e não da coletividade em geral.
Quanto às certidões e atestados, a taxa também é válida em regra, pois remunera um serviço público prestado ao interessado.
A Constituição assegura, no art. 5º, XXXIV, b, a gratuidade das certidões destinadas à defesa de direitos e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal. Por isso, o STF condicionou a validade da taxa: ela não pode incidir sobre certidões com essas finalidades.
Na prática, a distinção depende da finalidade declarada pelo requerente, e os órgãos e tribunais examinam caso a caso se a certidão pedida se enquadra na hipótese de gratuidade constitucional.
“É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos (i) à segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer com cobrança de ingresso, bem como (ii) à emissão de certidões e atestados, desde que não se destinem à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal (CF/1988, art. 5º, XXXIV, b).”
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