Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Ainda não há resposta definitiva. O STJ afetou a controvérsia sobre a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS ao rito dos recursos repetitivos (REsps 2.091.202/SP e outros), para uniformizar o entendimento. Até o julgamento, a questão permanece em aberto e as decisões podem variar conforme o tribunal.
A Primeira Seção do STJ selecionou quatro recursos especiais (REsps 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP) para definir, com efeito vinculante para os demais processos, se é legal incluir o PIS e a Cofins na base de cálculo do ICMS. A afetação indica que a controvérsia é relevante e se repete em grande número de processos.
Enquanto o mérito não é julgado, não existe tese consolidada do STJ sobre o ponto. A afetação em si não antecipa o resultado: apenas delimita a questão que será decidida de modo uniforme.
Contribuintes que discutem a exclusão do PIS e da Cofins da base do ICMS devem acompanhar o julgamento do repetitivo, pois a tese que vier a ser fixada será aplicada aos casos em tramitação. É comum que processos sobre o mesmo tema fiquem suspensos até a definição.
Até lá, a viabilidade de pedidos de exclusão ou de restituição depende do entendimento de cada tribunal, e o resultado concreto varia caso a caso.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 15/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGITIMIDADE. TEMA 1223/STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES FIRMADOS EM RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. DESCABIMENTO.I - Esta Corte firmou tese, Tema n. 1.223/STJ, segundo a qual a inclusão do PIS…
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 10/12/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS, PIS E COFINS. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO TEMA N. 69 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado pelo contribuinte visando afastar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos valores cobrados a título de ICMS, PIS e COFINS. A segurança foi denegada…
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 11/12/2024
TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo ta…
Primeira Seção · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 11/12/2024
TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo ta…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 27/11/2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA REPETITIVO N. 1.223 STJ. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - A hipótese dos autos não trata da questão do ICMS na base de cálculo do PIS e da CONFINS, mas sim da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, matéria essa descrita no Tema Repetitivo n. 1.223, que se encontra afetado. II - Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno para que o feito…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 08/04/2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.223/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. Observa-se que a questão jurídica que foi objeto do Recurso Especial diz respeito à possibilidade de inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, questão que foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.223 - Recursos Especiais n. 2.091.202/SP, 2.091…
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