Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, quando presta com exclusividade o serviço público essencial. O STF (Informativo 1265) reconheceu que sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgoto faz jus à imunidade tributária recíproca quanto aos impostos federais sobre patrimônio, renda e serviços.
A imunidade recíproca impede que um ente federativo cobre impostos de outro, e o STF a estende, em certas condições, a estatais que atuam como longa manus do Estado. No caso, o que justificou o reconhecimento foi a combinação de dois elementos: a natureza essencial do serviço de saneamento básico (água e esgoto) e a prestação exclusiva desse serviço público pela companhia estadual.
O efeito prático é afastar a incidência de impostos federais sobre o patrimônio, a renda e os serviços da estatal, como os que alcançariam seus bens, resultados e atividades ligadas ao serviço público.
A tese trata de sociedade de economia mista prestadora exclusiva do serviço, de modo que a imunidade não é automática para toda estatal de saneamento. Empresas que atuam em regime concorrencial ou que exploram atividade econômica com intuito lucrativo relevante podem não se enquadrar, e os tribunais examinam caso a caso a estrutura societária, a destinação dos lucros e o regime de prestação.
A imunidade reconhecida alcança impostos, não se estendendo automaticamente a taxas e contribuições. Quem pretende invocá-la deve demonstrar que a companhia se amolda ao perfil descrito pelo STF.
“Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/12/2025
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 05/11/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A ACIONISTAS PRIVADOS. RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL. IMUNIDADE RECÍPROCA…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 25/08/2025
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 23/05/2025
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Recurso Extraordinário. Imunidade Recíproca. IPTU. Bens de estatal afetados à prestação de serviço público. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano – IPTU sobre bem imóvel de Sociedade de Economia Mista afetado à prestação de serviço público. Isso ao fundamento de que a imunidade tr…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 16/05/2025
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso Extraordinário. Imunidade Recíproca. IPTU. Bens de estatal afetados à prestação de serviço público. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que afirmou a incidência de imposto territorial e predial urbano – IPTU sobre bem imóvel de Sociedade de Economia Mista afetado à prestação de serviço público. Isso ao fundamento de que a imunidade tr…
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