Sentença de improbidade anterior à Lei 14.230 ainda se sujeita ao reexame necessário?

O critério temporal fixado

A Lei 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa e passou a vedar o reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito. A dúvida era se essa vedação alcançaria os processos já em andamento quando a lei entrou em vigor.

A tese adota como marco a data da sentença: se ela foi proferida antes da vigência da Lei 14.230/2021, a vedação não incide, ainda que o processo continue tramitando depois. A remessa necessária, portanto, permanece devida para essas sentenças anteriores.

O que isso significa na prática

Para sentenças de improcedência ou de extinção sem mérito proferidas antes da nova lei, o tribunal deve realizar o reexame necessário mesmo sem recurso voluntário da parte autora, e a decisão só se estabiliza após essa revisão.

Já para sentenças posteriores à vigência da Lei 14.230/2021, vale o novo regime, sem remessa necessária. A verificação do marco temporal é feita caso a caso, a partir da data em que a sentença foi proferida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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