Sindicato pode ajuizar ação civil pública para cobrar diferenças do FUNDEF?

O alcance da tese

A discussão envolve as ações coletivas em que sindicatos, geralmente de professores, pedem a condenação de entes públicos ao pagamento de diferenças da complementação da União ao FUNDEF ou ao FUNDEB. A tese nega ao sindicato o legítimo interesse para essa demanda na via da ação civil pública.

A vedação alcança tanto as diferenças do FUNDEF quanto as do FUNDEB, e se dirige especificamente à pretensão de condenação ao pagamento dessas verbas de complementação do fundo.

O que isso significa na prática

Ações civis públicas ajuizadas por sindicatos com esse objeto tendem a ser extintas sem resolução do mérito, por falta de legitimidade, e a tese vincula os demais tribunais por ter sido firmada em recurso repetitivo.

A tese não trata de outras vias ou de outros legitimados para discutir a complementação dos fundos, questões que dependem do caso concreto e do desenho de cada demanda. O que fica definido é que o sindicato não pode usar a ação civil pública para cobrar essas diferenças.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quem julga conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual com jurisdição federal?
• Cabem novos honorários quando se desiste dos embargos para aderir a parcelamento fiscal?
• Ação de cobrança de mensalidade escolar de faculdade particular corre em qual justiça?
• Sentença de improbidade anterior à Lei 14.230 ainda se sujeita ao reexame necessário?