Tema Repetitivo 1408 (STJ) · REsp 2228331/DF
“O sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.”
Sindicato pode ajuizar ação civil pública para cobrar diferenças do FUNDEF?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 1408 que o sindicato não tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB. A ação coletiva sindical com esse objeto deve ser extinta por ausência de legitimidade.
O alcance da tese
A discussão envolve as ações coletivas em que sindicatos, geralmente de professores, pedem a condenação de entes públicos ao pagamento de diferenças da complementação da União ao FUNDEF ou ao FUNDEB. A tese nega ao sindicato o legítimo interesse para essa demanda na via da ação civil pública.
A vedação alcança tanto as diferenças do FUNDEF quanto as do FUNDEB, e se dirige especificamente à pretensão de condenação ao pagamento dessas verbas de complementação do fundo.
O que isso significa na prática
Ações civis públicas ajuizadas por sindicatos com esse objeto tendem a ser extintas sem resolução do mérito, por falta de legitimidade, e a tese vincula os demais tribunais por ter sido firmada em recurso repetitivo.
A tese não trata de outras vias ou de outros legitimados para discutir a complementação dos fundos, questões que dependem do caso concreto e do desenho de cada demanda. O que fica definido é que o sindicato não pode usar a ação civil pública para cobrar essas diferenças.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 12/08/2026
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Acórdão
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 18/05/2026
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO FUNDEF/FUNDEB. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA1. Conforme expressamente previsto no § 2º, inciso II, do artigo 47-A da Lei n. 14.113/2020, incluído pela Lei n. 14.325/2022, os valores pagos a cada profissional decorrente do rateio do FUNDEF/FUNDEB têm natureza indenizatória, o que afasta a incidência de imposto de renda.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.031.391/PA, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, ju…
Acórdão
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Acórdão
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