Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
São exigidos dois pressupostos: a homologação expressa da opção pelo comitê gestor do Refis e a constituição de garantia mediante arrolamento de bens. A Súmula 437 do STJ fixou que, para créditos tributários superiores a quinhentos mil reais, a suspensão da exigibilidade não decorre automaticamente do simples pedido de adesão ao parcelamento.
Nos débitos de maior valor, o legislador condicionou o ingresso no Refis a um controle mais rigoroso. Por isso, o STJ entendeu que a mera formalização do pedido de opção não suspende a exigibilidade do crédito tributário acima de quinhentos mil reais.
A suspensão pressupõe duas providências: o comitê gestor precisa homologar expressamente a adesão, e o contribuinte precisa constituir garantia por meio do arrolamento de bens. Enquanto esses requisitos não estiverem cumpridos, o Fisco pode, em regra, prosseguir com a cobrança.
O contribuinte que aderiu ao Refis com débito elevado não pode presumir que a cobrança está paralisada nem que fará jus a certidão de regularidade apenas com o protocolo do pedido. É preciso acompanhar a homologação e formalizar o arrolamento de bens.
Os tribunais examinam caso a caso se os dois pressupostos foram atendidos antes de reconhecer a suspensão da exigibilidade. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 09/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVA DE QUITAÇÃO. TRIBUTOS SOBRE BENS DO ESPÓLIO. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). NECESSIDADE. TEMA 1.074 DO STJ. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS COM PRECATÓRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema repetitivo n. 1.074, fixou a seguinte tese…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Afastamento do óbice da…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 20/08/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEPOSITO INTEGRAL. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. A decisão agravada manteve a suspensão da ação penal em…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 11/06/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO MEDIANTE O OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, § 3º, DA LEI N. 6.830/1980 C/C ARTS. 805 E 835, § 2º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repe…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 11/06/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO MEDIANTE O OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, § 3º, DA LEI N. 6.830/1980 C/C ARTS. 805 E 835, § 2º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repe…
Primeira Seção · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 11/06/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO MEDIANTE O OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, § 3º, DA LEI N. 6.830/1980 C/C ARTS. 805 E 835, § 2º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repe…
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