Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 497 do STJ, que garantia preferência aos créditos das autarquias federais sobre os da Fazenda estadual quando houvesse penhoras sobre o mesmo bem, foi cancelada pela Primeira Seção em 2022. O enunciado não vale mais como orientação consolidada, e a definição da ordem de preferência passou a depender da análise de cada caso.
O enunciado original estabelecia que, coexistindo penhoras sobre o mesmo bem, os créditos das autarquias federais preferiam aos créditos da Fazenda estadual, refletindo a hierarquia federativa então aplicada ao concurso de preferências entre entes públicos.
Em setembro de 2022, ao apreciar o Projeto de Súmula 959, a Primeira Seção do STJ determinou o cancelamento da Súmula 497. Com isso, o texto deixou de valer como entendimento sumulado do tribunal.
O cancelamento retira a força de orientação consolidada do enunciado: ele não pode mais ser invocado como súmula vigente para resolver o concurso de penhoras entre autarquia federal e Fazenda estadual.
A definição de eventual preferência entre credores públicos passa a depender do exame do caso concreto, à luz do entendimento atual dos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo ajudam a identificar como a questão vem sendo decidida após o cancelamento.
“Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 959, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 497 do STJ (DJe 19/09/2022).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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j. 08/06/2026
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j. 08/06/2026
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j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA LAVRATURA DO AUTO/TERMO DE PENHORA (ARTS. 838, 908, § 2º, DO CPC). AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PUBLICIDADE, NÃO CONFIGURA CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA. SÚMULA N.º 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Agravo em recurso especial interposto por terceira interessada contra acórdão que manteve decisão no cumprimento de sentenç…
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