Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A partir de 24/10/2000. A Súmula 448 do STJ fixa que a opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental só é admitida a partir dessa data, que marca a vigência da Lei n. 10.034/2000, responsável por permitir o ingresso dessas atividades no regime.
Antes da Lei n. 10.034/2000, creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental não podiam optar pelo Simples. Foi essa lei que abriu o regime simplificado a tais atividades, e o STJ consolidou que a permissão vale somente a partir de 24/10/2000, data de sua vigência.
O enunciado afasta, portanto, a pretensão de aplicar a autorização de forma retroativa: períodos anteriores à vigência da lei permanecem fora do regime para esses estabelecimentos.
Estabelecimentos de ensino que buscavam reconhecimento da opção pelo Simples em relação a períodos anteriores a 24/10/2000 não encontram amparo no entendimento sumulado, e cobranças relativas a essa fase seguem o regime então aplicável.
Para o período posterior à vigência da lei, a possibilidade de opção passou a existir, mas o enquadramento concreto de cada estabelecimento depende do cumprimento das demais condições do regime, o que os tribunais e o Fisco examinam caso a caso.
“A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERA ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE E CONHECE EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL PARA RESTABELECER A SENTENÇA. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. PEDIDO NÃO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO COM DETALHAMENTO NA FASE EXECUTIVA DA AÇÃO COLETIVA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM PO…
j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERA ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE E CONHECE EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL PARA RESTABELECER A SENTENÇA. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. PEDIDO NÃO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO COM DETALHAMENTO NA FASE EXECUTIVA DA AÇÃO COLETIVA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM PO…
j. 20/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. FREQUÊNCIA REGULAR AO ENSINO FUNDAMENTAL E APROVAÇÃO NO ENCCEJA DO MESMO NÍVEL. IDENTIDADE DE FATO GERADOR. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DAS TESES JÁ RECHAÇADAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso…
j. 13/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA (NÍVEL FUNDAMENTAL) POR APENADO QUE JÁ OSTENTAVA ENSINO MÉDIO ANTES DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DE 133 DIAS SEM ACRÉSCIMO DE 1/3. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática proferida em habeas corpus que, de ofício, reconheceu em favor de reeducando a remição de 133 dias de pena pela aprovação e…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA (NÍVEL FUNDAMENTAL) POR APENADO QUE JÁ OSTENTAVA ENSINO MÉDIO ANTES DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DE 133 DIAS SEM ACRÉSCIMO DE 1/3. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática proferida em habeas corpus que, de ofício, reconheceu em favor de reeducando a remição de 133 dias de pena pela aprovação em…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 15/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRECHE. NEGATIVA DE MATRÍCULA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA CAUSAS ENVOLVENDO MATRÍCULA EM CRECHES OU ESCOLAS (ARTS. 148, INCISO IV, 208 E 209 DA LEI N. 8.069/1990). ALCANCE ÀS PRETENSÕES CORRELATAS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE ACESSO. TEMA REPETITIVO N. 1058/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.