Súmula 719 do STF
“A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.”
Pode ser imposto regime prisional mais rigoroso do que a pena permite sem justificativa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 719 do STF exige motivação idônea para a imposição de regime de cumprimento de pena mais severo do que aquele que a pena aplicada permitiria. O juiz até pode fixar regime mais gravoso, mas precisa apresentar fundamentação concreta que justifique o rigor adicional.
O que é motivação idônea
A lei penal vincula, em regra, o regime inicial à quantidade de pena e às condições do condenado. Quando o juiz quer imposição mais rigorosa do que esse parâmetro permitiria, a súmula exige justificativa concreta, apoiada em elementos do caso.
Fundamentações genéricas, baseadas apenas na gravidade abstrata do crime ou em fórmulas padronizadas, tendem a não ser consideradas idôneas. A avaliação da suficiência dos fundamentos é feita caso a caso pelos tribunais.
O que isso significa na prática
Se a sentença fixa regime mais severo sem fundamentação específica, a defesa pode impugnar a decisão para obter o regime compatível com a pena aplicada. O vício está na ausência de motivação, e não na impossibilidade absoluta de agravamento.
Presentes circunstâncias concretas desfavoráveis devidamente explicitadas, o regime mais gravoso pode ser mantido. O exame é sempre individualizado, conforme as particularidades de cada condenação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 257.612
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 01/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido do habeas corpus por configurá-lo como sucedâneo de revisão criminal, concedeu …
RHC 247.596
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 27/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME FECHADO: ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Além da quantidade de pena, da reincidência e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento, cabe ao julgador observar, também, as especificidades da conduta delituosa. Precedentes. 2. Na espécie, embora a pena final tenha resultado em quantum inferior a 8 anos, não há ilegalidade na defi…
HC 246.612
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 27/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343, DE 2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. REGIME FECHADO: INADEQUAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Os contornos do delito, conforme retratados nas instâncias ordinárias — durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, foram achadas porções de crack e maconha, bem como aparelho celular com di…
RHC 247.155
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 12/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado a 7 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso no qual se busca a imposição do regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção aplica…
HC 245.465
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 07/10/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA: MOTIVAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO: NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO: ATO INERENTE, EXCLUSIVAMENTE, À ATIVIDADE JUDICANTE DO MAGISTRADO QUE NÃO SE VINCULA A REQUERIMENTO CONSTANTE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 33, § 2°, do Código Penal, é claro ao dispor que constitui faculdade, e não…
HC 234.006
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 21/11/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime …
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