Súmula 231 do STJ
“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76)”
Atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 231 do STJ consolidou que a circunstância atenuante não pode levar a pena para baixo do mínimo legal previsto para o crime. Reconhecida a atenuante na segunda fase da dosimetria, ela só produz efeito se a pena estiver acima do piso; se já estiver no mínimo, permanece nele.
Como a regra funciona na dosimetria
A pena é fixada em três fases: pena-base, atenuantes e agravantes, e causas de aumento e diminuição. A súmula atua na segunda fase. Mesmo que o réu tenha atenuantes reconhecidas, como confissão espontânea ou menoridade relativa, a redução encontra um limite: o mínimo previsto em lei para aquele crime.
Na prática, se a pena-base foi fixada no mínimo legal, a atenuante é reconhecida, mas não gera redução concreta. O piso legal funciona como barreira intransponível nessa etapa.
O que a súmula não impede
A vedação alcança apenas as atenuantes. As causas de diminuição de pena, aplicadas na terceira fase (como a tentativa ou o tráfico privilegiado), podem sim conduzir a pena abaixo do mínimo legal, porque têm frações de redução previstas em lei.
Por isso, a distinção entre atenuante e causa de diminuição é decisiva no resultado final. Os tribunais aplicam a súmula de forma amplamente consolidada, embora a questão ainda gere debate doutrinário.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental NO RECURSO ESPECIAL. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea.Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ).Tema 158/STF. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, negou provimento ao recurso especial.2. Fato relevante. A parte agravante pleiteia a redução da pe…
Acórdão
j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE GENÉRICA E SÚMULA 231/STJ. CONCURSO DE PESSOAS E SÚMULA 443/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretendia o afastamento da Súmula 231/STJ para permitir a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, bem como…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE GENÉRICA E SÚMULA 231/STJ. CONCURSO DE PESSOAS E SÚMULA 443/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretendia o afastamento da Súmula 231/STJ para permitir a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão, bem como …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. APLICABILIDADE MANTIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em ação penal, na qual se discute a dosimetria da pena imposta ao recorrente. 2. O agravante sustenta …
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 22/10/2025
Direito Penal. Agravo r egimental. Posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Súmula 231 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que manteve condenação por posse ilegal de arma de fogo, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.826/2003. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i)…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 22/10/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 231/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, em razão de crime praticado durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. 2. A part…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Reincidente condenado a pena de até quatro anos pode começar no regime semiaberto?
- Inquérito ou processo em andamento pode impedir o tráfico privilegiado?
- Com pena-base no mínimo legal, o juiz pode impor regime mais gravoso pela gravidade abstrata do crime?
- Cabe desclassificar estupro de vulnerável para importunação sexual?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.