Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, o rejulgamento da apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração, sem notificação prévia para sustentação oral, cerceia a defesa e o contraditório e gera nulidade do julgamento. Anulado o acórdão, o novo julgamento exige nova inclusão em pauta e oportunidade de sustentação oral.
Quando os embargos de declaração são acolhidos para anular o acórdão da apelação, o que ocorre é um verdadeiro reinício do julgamento do recurso. Esse novo julgamento deve seguir o rito próprio da apelação, o que inclui nova inclusão em pauta com o prazo mínimo de cinco dias úteis previsto no art. 935 do CPC e a possibilidade de sustentação oral garantida pelo art. 937, I, do CPC.
No caso examinado, o tribunal de origem acolheu os embargos, reconheceu uma nulidade processual e, em seguida, na mesma sessão, rejulgou o mérito das apelações. Essa segmentação das etapas, sem dar às partes a chance de se preparar e sustentar oralmente, compromete o devido processo legal.
No precedente, os advogados da parte não conseguiram sustentar oralmente em nenhum dos julgamentos: no primeiro, por erro na intimação (foram intimados advogados que já não representavam a parte); no segundo, pelo rejulgamento imediato na mesma sessão. Esse impedimento concreto de exercer a sustentação oral evidenciou o prejuízo e justificou a declaração de nulidade.
Na prática, quem se vê diante de rejulgamento na mesma sessão deve arguir a nulidade demonstrando a violação ao contraditório e o prejuízo sofrido. Os tribunais examinam caso a caso se houve efetivo cerceamento de defesa.
“O rejulgamento do recurso de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração - sem a devida notificação prévia para sustentação oral - configura cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, ocasionando a nulidade do julgamento.”
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j. 09/06/2026
Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral. Inclusão em mesa. .Inexistência de pedido prévio. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, em 14/4/2026, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, julgado em mesa. Defesa sustenta nulidade por ausência de intimação dos patronos pa…
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL ELETRÔNICA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma, sob alegação de omissão e contradição no julgado, em razão de suposta violação ao direito de sustentação oral síncrona e à ampla defesa, decorrente da inclusão …
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PARA REEXAME DE LIMINAR. SÚMULA 735 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO E SUSTENTAÇÃO ORAL. IRRELEVÂNCIA ANTE A RATIO DECIDENDI. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ESTENDIDO (ART. 942 DO CPC). SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO INFRINGENTE. AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial, afastou alegada nulidade de julgamento estendido realizado pelo Tribunal de origem, fundada em suposta violação do art. 942 do CPC em razão da ausência de nova oportunidade de sustentação oral perante a composição ampliada do coleg…
j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ESTENDIDO (ART. 942 DO CPC). SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO INFRINGENTE. AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial, afastou alegada nulidade de julgamento estendido realizado pelo Tribunal de origem, fundada em suposta violação do art. 942 do CPC em razão da ausência de nova oportunidade de sustentação oral perante a composição ampliada do coleg…
j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL DE APELAÇÃO. PEDIDO DE SESSÃO PRESENCIAL COM SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. A ação originária e o recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado, com fundamento na alínea…
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