Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, o rejulgamento da apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração, sem notificação prévia para sustentação oral, cerceia a defesa e o contraditório e gera nulidade do julgamento. Anulado o acórdão, o novo julgamento exige nova inclusão em pauta e oportunidade de sustentação oral.
Quando os embargos de declaração são acolhidos para anular o acórdão da apelação, o que ocorre é um verdadeiro reinício do julgamento do recurso. Esse novo julgamento deve seguir o rito próprio da apelação, o que inclui nova inclusão em pauta com o prazo mínimo de cinco dias úteis previsto no art. 935 do CPC e a possibilidade de sustentação oral garantida pelo art. 937, I, do CPC.
No caso examinado, o tribunal de origem acolheu os embargos, reconheceu uma nulidade processual e, em seguida, na mesma sessão, rejulgou o mérito das apelações. Essa segmentação das etapas, sem dar às partes a chance de se preparar e sustentar oralmente, compromete o devido processo legal.
No precedente, os advogados da parte não conseguiram sustentar oralmente em nenhum dos julgamentos: no primeiro, por erro na intimação (foram intimados advogados que já não representavam a parte); no segundo, pelo rejulgamento imediato na mesma sessão. Esse impedimento concreto de exercer a sustentação oral evidenciou o prejuízo e justificou a declaração de nulidade.
Na prática, quem se vê diante de rejulgamento na mesma sessão deve arguir a nulidade demonstrando a violação ao contraditório e o prejuízo sofrido. Os tribunais examinam caso a caso se houve efetivo cerceamento de defesa.
“O rejulgamento do recurso de apelação na mesma sessão que acolhe os embargos de declaração - sem a devida notificação prévia para sustentação oral - configura cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, ocasionando a nulidade do julgamento.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 24/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EMPRESARIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO CONJUNTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL EM SESSÃO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais …
CE - CORTE ESPECIAL · Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO · j. 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA). JULGAMENTO VRITUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL INVIABILIZADA EM RAZÃO DE ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Corte Especial, proferido em julgamento virtual, que, em agravo interno, manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência da ora insurgente.2. A…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EM MESA. DISPENSA DE PAUTA. SUSTENTAÇÃO ORAL INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, com alegação de nulidade por ausência de publicação de pauta, de intimação prévia para a sessão de julgamento e de possibilidade de sustent…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 04/08/2026
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JULGAMENTO VIRTUAL DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO TEMPESTIVA E PEDIDO DE DESTAQUE. IMPEDIMENTO TÉCNICO NO SISTEMA PROJUDI. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ASSEGURADA. REGIMENTO INTERNO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NULIDADE DO JULGAMENTO E DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL.1. A nulidade por negativa de sustentação oral não foi submetida nem apreciada pe…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. INCLUSÃO EM MESA. . INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, em 14/4/2026, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, julgado em mesa. Defesa sustenta nulidade por ausência de intimação dos patronos p…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL ELETRÔNICA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma, sob alegação de omissão e contradição no julgado, em razão de suposta violação ao direito de sustentação oral síncrona e à ampla defesa, decorrente da inclusão …
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