Impugnação da Fazenda Pública por excesso de execução sem planilha de cálculos deve ser rejeitada de imediato?

A regra legal e sua mitigação

O art. 535, § 2º, do CPC estabelece consequência específica para a impugnação da Fazenda Pública que alega excesso de execução sem declarar o valor que entende correto: o não conhecimento da arguição. Em regra, portanto, a ausência da memória de cálculos leva à rejeição dessa alegação.

O STJ, contudo, entende que essa previsão não afasta o poder-dever do magistrado de averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial quando verificar a possibilidade de excesso. Erros materiais nos cálculos não se sujeitam à preclusão, e o juiz pode até remeter os autos à contadoria de ofício.

O que isso significa na prática

Se é cabível a remessa à contadoria, o STJ considera razoável a concessão de prazo para a Fazenda apresentar a planilha, o que inclusive facilita o trabalho do órgão auxiliar. O tribunal apoiou-se também no art. 526, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença contra a Fazenda com as devidas adaptações.

A rejeição imediata, portanto, não é automática: os tribunais examinam caso a caso se há indícios de excesso que justifiquem a abertura de prazo ou a verificação pela contadoria, em vez do simples não conhecimento da impugnação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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