É preciso cumprir metade da medida de segurança para pedir exame de cessação de periculosidade?

O que a súmula garante

A medida de segurança se mantém enquanto persistir a periculosidade do agente, verificada por perícia médica. O exame de cessação de periculosidade é justamente o instrumento para demonstrar que o quadro mudou e que a medida pode ser encerrada ou abrandada.

O STF afastou a leitura de que o interessado só poderia requerer esse exame após cumprir mais da metade do prazo da medida imposta. Como a lei não traz essa exigência, criar o requisito por interpretação restringiria indevidamente o direito do sentenciado de provar que a periculosidade cessou.

O que isso significa na prática

O sentenciado, seu defensor ou seu representante podem provocar a verificação da cessação de periculosidade sem aguardar o transcurso de metade do prazo. O requerimento é dirigido ao juízo competente, que determina a realização da perícia.

Requerer o exame não garante o resultado: a desinternação ou a liberação dependem da conclusão pericial e da avaliação judicial. Os juízos examinam caso a caso as condições clínicas do agente e os requisitos para o levantamento da medida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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