Preso que já tinha concluído o ensino médio antes da prisão consegue remição de pena por aprovação no ENEM?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ

Resposta rápida

Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, não cabe remição de pena por aprovação no ENEM ao preso que já havia concluído o ensino médio antes de entrar no sistema prisional. O fato gerador da remição é a atividade de estudo em si, e o aprendizado para conclusão da educação básica ocorre apenas uma vez.

Por que a aprovação no ENEM não basta

A Lei de Execução Penal permite remir parte da pena por estudo, à razão de um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar. A Recomendação n. 44/2013 do CNJ ampliou essa lógica para premiar o estudo autodidata da educação básica, quando comprovado por aprovação em exames nacionais.

O STJ, porém, esclareceu que o fato gerador da remição continua sendo a atividade ressocializadora do estudo, e não a mera realização de uma prova ou vestibular. A certificação de conhecimentos pelo exame nacional destinava-se apenas a quem estava fora do sistema escolar e ainda não possuía o diploma daquele nível de ensino.

O papel do diploma anterior

Se o diploma oficial atesta que o ensino médio foi concluído antes do início do cumprimento da pena, em regime fechado ou semiaberto, a aprovação no ENEM não gera abatimento. Para o tribunal, o aprendizado necessário à conclusão da educação básica ocorre uma única vez, de modo que a prova não representa novo esforço educacional passível de remição.

Vale lembrar que, desde 2017, o ENEM deixou de certificar a conclusão do ensino médio, função hoje atribuída ao ENCCEJA. A Resolução n. 391/2021 do CNJ tratou esses exames apenas como instrumentos de avaliação e certificação do aprendizado, não como hipótese autônoma de abatimento da pena.

O que isso significa na prática

O preso que já tinha o diploma do ensino médio antes da prisão precisa buscar outras formas de remição, como trabalho, frequência escolar em outro nível de ensino ou atividades reconhecidas pela LEP. Os tribunais examinam a documentação escolar caso a caso para verificar quando o nível de escolaridade foi efetivamente concluído.

O que dizem os tribunais

Informativo 764 do STJ · AREsp 2.083.985

“Conclusão do ensino médio antes do ingresso no sistema prisional. Realização do ENEM por reeducando que já possuía diploma do nível de escolaridade. Remição da pena. Impossibilidade. Não é cabível a remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional. Cinge-se a controvérsia a definir se o sentenciado que já ostentava o conhecimento relativo ao ensino médio quando ingressou no sistema prisional faz jus à remição por estudo autodidata, do mesmo grau de ensino, em decorrência de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Na última hipótese, o cálculo do benefício será feito à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar. A Recomendação n. 44/2013 do CNJ prestigiou a interpretação extensiva do art. 126 da LEP, de modo a premiar o estudo autodidata da educação básica, se comprovado por aprovação em exames nacionais. Em relação ao ENEM (que não certifica a conclusão do ensino médio desde 2017), hoje substituído pelo ENCEJJA, a certificação dos conhecimentos do ensino médio destinava-se somente aos candidatos que estavam fora do sistema escolar e ainda não possuíam o diploma do nível de escolaridade. A atividade ressocializadora do estudo (e não a realização de prova ou vestibular) continua a ser o fato gerador da remição. A Resolução n. 391 do CNJ não elencou a realização do ENEM ou ENCEJJA como hipótese de abatimento da pena, mas apenas como instrumento de avaliação e certificação do aprendizado por esforço do próprio preso. A resolução estabeleceu diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito previsto no art. 126 da LEP. Por isso, se o diploma oficial atesta que o ensino médio não foi cursado durante os regimes fechado ou semiaberto, não é cabível a remição penal por aprovação no ENEM ao reeducando que concluiu antes de ingressar no sistema prisional, pois o aprendizado para conclusão da educação básica ocorre apenas uma vez. Portanto, "tendo o apenado concluído o ensino médio [...] antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)" (AgRg no AREsp 2.083.985/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022). Lei de Execução Penal , art. 126 Recomendação n. 44/2013 do CNJ Resolução n. 391/2021, do CNJ Informativo de Jurisprudência n. 689 Informativo de Jurisprudência n. 677 Informativo de Jurisprudência n. 613 Informativo de Jurisprudência n. 748”

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