Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão foi submetida a definição vinculante. A Terceira Seção do STJ afetou os REsps 1.959.907/SP e 1.960.422/SP ao rito dos recursos repetitivos para decidir se o pagamento da multa imposta cumulativamente na sentença condenatória também é requisito para o deferimento da progressão de regime.
A multa penal é frequentemente aplicada de forma cumulativa com a pena privativa de liberdade. A controvérsia delimitada pelo STJ consiste em definir se o adimplemento dessa multa constitui requisito para o deferimento do pedido de progressão de regime, somando-se aos requisitos objetivo (fração de pena cumprida) e subjetivo já previstos em lei.
Ao afetar os recursos ao rito dos repetitivos, o STJ sinaliza a existência de decisões divergentes e a necessidade de uniformizar o entendimento com efeito vinculante para as demais instâncias.
Enquanto a tese não é fixada, não há orientação consolidada nesse precedente sobre condicionar a progressão ao pagamento da multa, e os juízos da execução seguem decidindo os pedidos caso a caso, podendo haver suspensão dos processos que tratem da mesma questão.
Quem tem execução penal em curso com multa pendente deve acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois o resultado definirá se a inadimplência pode barrar a progressão de regime.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 1.959.907/SP e 1.960.422/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na sentença condenatória também constitui requisito para deferimento do pedido de progressão de regime.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/06/2026
EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Falta disciplinar DE NATUREZA grave.RECURSO IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve o indeferimento do pedido de progressão de regime prisional por ausência do requisito subjetivo.2. Fato relevante. Órgão de origem negou a progressão em razão de histórico prisional conturbado, com falta disciplinar recente …
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus.Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus, por inexistência de ilegalidade em acórdão do Tribunal local que negou progressão ao regime semiaberto ao Agravante.2. Fato relevante. Execução penal na qual o Juízo indeferiu a progressão de regime por ausênci…
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão que, em execução…
j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão que, em agravo em execução, confirmou o indeferimento de progressão ao regime semiab…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão que, em agravo em execução, confirmou o indeferimento de progressão ao regime semiabe…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, em razão da ausência de ilegalidade no indeferimento da progressão de regime.2. O juízo d…
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